I – A substituição de um membro da assembleia municipal que renunciou ao mandato, com a consequente entrada do substituto, não determina a alteração do posicionamento dos candidatos na lista...

Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões relativas aos critérios de desempate na eleição para o cargo de presidente da assembleia municipal enunciados no n.º 4...

I – A deliberação de assembleia municipal, que aprovou proposta da câmara municipal de celebração de contrato-promessa de permuta de terrenos pertencentes ao município, configura acto administrativo...

I - De acordo com o disposto no art. 83.° da LAL, sob a epígrafe “Objecto das deliberações”, “Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se,...

Apresentada à Assembleia Municipal uma proposta da Câmara no sentido de a autorizar a adquirir um imóvel, em cuja aquisição pretende invocar direito de preferência, não tem a Assembleia Municipal de...

I – A norma do artigo 90.º n.º 1 do Código das Expropriações, ao preceituar que “Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes a...

É contenciosamente recorrível a deliberação de assembleia municipal que aprovou um voto de censura a dois vereadores da câmara por se terem oposto a determinada decisão desta, no exercício do seu...

A integração como independente de um eleito por candidatura de um grupo de cidadãos e grupo de um partido político, não integra o fundamento da perda de mandato prevista na alínea c) do art. 8°. da...

Nos termos das alíneas c) e e), do nº 1, do artigo 51º do ETAF é ao TACL e não ao TCA que compete conhecer dos recursos de normas regulamentares emitidas pela Assembleia Municipal de Évora.

I - No recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva pertence ao órgão administrativo autor do acto impugnado e não à pessoa colectiva a que pertence esse órgão. II - Sendo a expropriação,...