10858/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal não pode substituir-se à Administração na concretização da medida da pena, salvo casos de erro manifesto ou grosseiro, frontalmente ofensivos dos critérios gerais de individualização e graduação previstos na lei.

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

1. Relatório.

António ...., médico, veio interpor recurso contencioso do despacho do Sr. Ministro da Saude, de 16.7.01, que indeferiu o recurso hierárquico necessário intentado contra o despacho do Sr. Inspector Geral de Saúde, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias.

A entidade recorrida respondeu defendendo a improcedência do recurso.

As partes produziram alegações finais, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

x 2. Matéria de Facto.

Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante:

a) O recorrente exerce as funções de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, na extensão de Lijó, do Centro de Saúde de Barcelos;

b) Por despacho de 14.07.2000 do Sr. Inspector Geral de Saúde, foi-lhe instaurado o processo disciplinar nº ..../00 - D.

c) Em tal processo, foram dados como provados os factos constantes do Parecer de fls. 8, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido

d) Com base em tal factualidade, o ora recorrente foi punido com a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias.

x x

3. Direito Aplicável

A punição aplicada ao recorrente assenta na circunstância de o mesmo não ter comparecido atempadamente ao serviço, e de não ter elaborado, nem organizado e mantido actualizado o processo clínico dos utentes inscritos no seu ficheiro, tendo sido considerado pela autoridade recorrida que tais factos consubstanciam a pena de suspensão, nos termos do art. 24º nº 1 do E.D.

Sem negar tal factualidade, o recorrente sustenta nas suas alegações que o Sr. Ministro da Saúde não ponderou as circunstâncias de facto favoráveis apuradas ao longo da instrução, que permitiriam a fixação da pena no seu limite mínimo, e a suspensão da execução da pena por um período não superior a um ano.

Salvo o devido respeito, o recorrente não tem qualquer razão.

Em primeiro lugar, e como é sabido, a fixação administrativa da pena, quando esta é variável dentro do respectivo escalão, em conformidade com o disposto no artº 28º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, insere-se na denominada discricionariedade técnica ou administrativa, pelo que é insindicável contenciosamente, salvo nos casos de erro palmar ou grosseiro (cfr. Ac. STA de 20.10.90, BMJ, 400-712; Luís V. Abreu, “Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Português”, Almedina, 1993, p. 64 e ss).

Em segundo lugar, é visível que a entidade recorrida justificou a inexistência das circunstancias atenuantes alegadas, susceptíveis de importarem diminuição do grau de culpa do recorrente, circunstâncias essas atinentes, no essencial, à posse de notas pessoais acerca do estado clínico dos doentes (inexistentes no ficheiro clínico oficial), e nas qualidades pessoais do recorrente, que não foram postas em dúvidas, mas não são suficientes, por si só, para dispensar o recorrente de cumprir as obrigações funcionais correspondentes ao exercício do seu cargo.

Deste modo é evidente que a pena aplicada não padece de qualquer erro grosseiro, inexistindo igualmente a pretensa violação dos arts. 28º e 33º do E.D.

4. Decisão.

Em face do exposto acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 150 Euros e 80 Euros.

Lisboa, 2.10.03

as. ) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo

João Beato Oliveira de Sousa