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O Tribunal não pode substituir-se à Administração na concretização da medida da pena, salvo casos de erro manifesto ou grosseiro, frontalmente ofensivos dos critérios gerais de individualização e...

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I- Se o julgador, embora não apreciando explicitamente todos os argumentos da parte, indicou em termos claros e lógicos as razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, não se verifica a...