Insindicabilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A qualificação como DFA exige que a doença, fonte da incapacidade, tenha sido contraída em serviço de campanha ou situação equiparada, nos termos fixados no D.L. nº 43/76, não bastando que a...

I - Os juízos de natureza médica (v.g. hipotiroidismo compensado, depressão reactiva compensada e doença oncológica em remissão), não podem ser sindicados pelos tribunais administrativos, por estes...

I - A transferência efectuada ao abrigo do art. 30º do Regulamento Corpo de Intervenção da P.S.S. constitui um acto de gestão, resultante de uma avaliação técnica sobre as características físicas e...

I - Não é sindicável o mérito de uma nomeação definitiva efectuada na sequência de concurso e de aprovação no respectivo estágio, sobretudo quando se verifica ter sido respeitado pelo júri o...

O Tribunal não pode substituir-se à Administração na concretização da medida da pena, salvo casos de erro manifesto ou grosseiro, frontalmente ofensivos dos critérios gerais de individualização e...

I- No âmbito do recurso contencioso, o pedido só pode ser o de declaração de inexistência ou de nulidade do acto recorrido. II- Na jurisdição disciplinar não pode, portanto, pedir-se a "revogação do...

I- Se o julgador, embora não apreciando explicitamente todos os argumentos da parte, indicou em termos claros e lógicos as razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, não se verifica a...