005721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 005721
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Recurso per saltum, Matéria de facto, Prédio urbano, Arrendamento, Possuidor em nome próprio, Mandato
Recorrente: Cpov de Santa Maria de Lamas
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - 2 SECÇÃO DO STA.
Nr Convencional: JSTA00044825
Nr Documento: SAP19960710005721
Data de Entrada: 21/06/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf717083f0b40ee802568fc00397f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:005721.FF
Sumário
Estamos perante um conflito negativo de competência que cabe ao Pleno da Secção resolver, quando o Tribunal Tributário de 2 Instância e a Secção de Contencioso Tributário do STA atribuem um ao outro, por decisões transitadas, competência - negando a própria - para conhecer do mesmo recurso de sentença de um tribunal tributário de 1 Instância, se o aresto da Secção é anterior à vigência da nova redacção dada à al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei n. 11/93-04-06. O recurso de decisão de um tribunal tributário de 1 Instância só pode subir per saltum à Secção de Contencioso Tributário do STA qundo verse exclusivamente matéria de direito: se envolver pronúncia sobre matéria de facto, a competência para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância. Envolve indagação e pronúncia sobre matéria de facto saber se uma pessoa colectiva, ao dar de arrendamento um prédio, cobrar as respactivas rendas e emitir os correspondentes recibos, está a agir em nome próprio ou em nome alheio, com "animus" de proprietário ou de mandatário.