Quem foi o relator do acórdão 10638/01?

O relator foi António Almeida Coelho da Cunha, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 10638/01?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2001.

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Acórdão TCAS — Acto administrativo incorporado em oficio

10638/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

Tribunal Central Administrativo SulTCAS

Relator: António Almeida Coelho da Cunha

Data: 11 de outubro de 2001

Processo: 10638/01

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo incorporado em oficio, Lesividade, Recorribilidade

Sumário

I - Nada obsta a que um simples oficio subscrito por uma autoridade pública e dirigido por esta a um particular possa constituir um acto administrativo. II - É acto administrativo recorrível o oficio da C.G.A. que nega a reabertura de um processo de aposentação com base na exigência do requisito da nacionalidade portuguesa, actualmente desnecessário em face do disposto no artº 1º nº 1 do Dec-Lei 362/78 e da evolução jurisprudencial ocorrida no STA.

10638/01

Tribunal Central Administrativo Sul•11 de outubro de 2001

Metadados do documento

Processo

10638/01

Data

11/10/2001

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

10638/01

DGSI

Data

11/10/2001

Relator

António Almeida Coelho da Cunha

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo
2.ª Subsecção

Descritores

Acto administrativo incorporado em oficio Lesividade Recorribilidade

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Sumário

I- Nada obsta a que um simples oficio subscrito por uma autoridade pública e dirigido por esta a um particular possa constituir um acto administrativo.

II- É acto administrativo recorrível o oficio da C.G.A. que nega a reabertura de um processo de aposentação com base na exigência do requisito da nacionalidade portuguesa, actualmente desnecessário em face do disposto no artº 1º nº 1 do Dec-Lei 362/78 e da evolução jurisprudencial ocorrida no STA.