148/20.5PDPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Dolores Silva e Sousa
Processo: 148/20.5PDPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Prazo, Notificação, Erro da secretaria, Não prejuízo do sujeito processual
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Decisão singular
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20220702148/20.5PDPRT-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/639f863d526eabca80258877002fb5beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2022:148.20.5PDPRT.A.P1.58
Sumário
A regra estabelecida no n.º 6 do art. 157.º do CPC, aplicável no processo penal por força do disposto no art. 4.º, do CPP, no sentido de que a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão da secretaria judicial, implica que o acto da parte não possa “em qualquer caso” ser recusado se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria. No caso concreto a alusão, na notificação efetuada pela secretaria, ao inicio da contagem do prazo de recurso a partir daquela notificação, quando o prazo de recurso estava em curso, é de molde a suscitar dúvidas sobre a contagem daquele prazo e de induzir em erro sobre a contagem do mesmo, de tal modo que pode afirmar-se a existência de um nexo causal entre a notificação ao arguido nos referidos termos e a interposição de recurso num prazo compatível com aquela notificação e não com a notificação efetuada na leitura da sentença. O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso aos tribunais impõe que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora)