Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1.Um procedimento ou incidente anómalo, tal como o próprio nome indica, é aquele que não se integra no regular desenvolvimento da lide, apresentando-se como...

- O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens em processo de inventário conta-se a partir da notificação efetuada entre Advogados aquando da junção da relação de bens; - Os erros e...

I - Não há alteração nem aditamento aos factos fixados no saneador-sentença, dado que a matéria apresentada pelo Recorrente e que este pretende que passe a integrar o Probatório, é irrelevante para a...

I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do...

I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os...

I - A regra estabelecida no n.º 6 do art. 157.º do CPC, aplicável no processo penal por força do disposto no art. 4.º, do CPP, no sentido de que a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão...

I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado prazo para recorrer (rectius, um termo inicial ad hoc de tal prazo) da sentença, não pode aquele ser prejudicado com a...

I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos,...

I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou omissões da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II - Com o referido princípio visa-se, apenas e tão só,...

I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância da arguida, por lapso dos serviços do Ministério Público, ter sido notificada de que dispunha o prazo de 20 dias para,...