085127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085127
Acórdão
Descritores: Nulidade, Disposição testamentária, Herança, Testamento, Legado, Sucessão legitimária, Sucessão legítima, Sucessão testamentária, Interpretação da vontade, Assinatura a rogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024634
Nr Documento: SJ199405110851272
Indicações Eventuais: G TELLES DIR SUC 4ED PÁG83. O ASCENSÃO SUCESSÕES 1980 PÁG135. M PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 1967 PÁG290.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG96
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5d4ec78c3566963802568fc003ab02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085127.9E
Sumário
Havendo herdeiros legítimos e pressupondo a inexistência de herdeiros legitimários, a sucessão testamentária funciona em resultado da expressão solene da vontade "post mortem" do testador. Esta vontade expressa no testamento será sempre a relevante, funcionando a sucessão legítima como meramente supletiva, limitando-se, assim, a suprir as lacunas do acto jurídico do testamento, pressupondo-o um acto jurídico incompleto, preenchendo as omissões que nele se verificam. Não obedece aos requisitos exigidos pelo artigo 373 do Código Civil a "carta fechada" que não é assinada pelo testador e em que o rogo não foi dado confirmado perante o notário. Daí que seja nula ou inválida nos termos do artigo 220 daquele Código. O que tráz como consequência que não possa ser ponderada a intrevenção ou a vontade do testador impressa em tal documento. A disposição do remanescente traduz-se pura e simplesmente, numa forma indirecta e disfarçada de fazer a disposição da totalidade dos bens. Ou a carta revestia os requisitos legais e os bens teriam que ser atribuídos aos legatários mencionados na mesma ou, não revestindo tais requisitos, tais legados deixam de ser válidos e os bens regressam ao acervo hereditário para, fazendo parte do remanescente da herança serem atribuídos aos herdeiros dele contemplados no testamento. A carta sendo inválida e ineficaz não pode funcionar como meio de prova geralmente admitido. Aquela invalidade conduz à situação real de uma inexistência. Envolve matéria de facto a interpretação da vontade do testador.