Sucessão legítima - Jurisprudência Portuguesa

I. A colação «corresponde, normalmente, a uma operação intelectual de restituição fictícia dos bens doados, para efeito de cálculo e igualação da partilha». II. Presume-se, não havendo sinais em...

I - O incidente judicial de habilitação de herdeiros não se pode confundir com o processo especial previsto no art.º938º do Código de Processo Civil. II - Assim, o Estado como sucessor legítimo só é...

I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido...

I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode...

I - A lei remete os fundamentos da impugnação da partilha extrajudicial, a que se reporta o art. 2121.º do CC, para a teoria geral dos contratos, nomeadamente, para as regras sobre a nulidade e a...

I – O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II – A sucessão abre-se...

I - Havendo herdeiros legítimos e pressupondo a inexistência de herdeiros legitimários, a sucessão testamentária funciona em resultado da expressão solene da vontade "post mortem" do testador. II -...

I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse...

O art. 7 do Decreto-Lei n. 20285, de 7 de Setembro de 1931, devolvendo a sucessão ao estabelecimento de assistência da Santa Casa da Misericórdia em que se encontra internado o de cujus na data do...