9351009 - Tribunal da Relação do Porto

I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a perguntas que lhe foram feitas. II - Só nessa hipótese é que o testamento será nulo por força do citado artigo 2180 do Código Civil. III - Outra interpretação que não esta, levaria a que os surdo-mudos analfabetos, v. g. não pudessem fazer testamento, o que constituiria uma verdadeira " capitis diminutio ", não sufragada pela lei, já que, face ao disposto no artigo 2189 do Código Civil, só são incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica

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