9351009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9351009
Acórdão
Descritores: Testamento público, Nulidade, Falsidade, Testamento oral, Vontade do testador, Incapacidade, Incapacidade do surdo-mudo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009105
Nr Documento: RP199406309351009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5a72d5a95a701378025686b006698f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351009.31
Sumário
Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a perguntas que lhe foram feitas. Só nessa hipótese é que o testamento será nulo por força do citado artigo 2180 do Código Civil. Outra interpretação que não esta, levaria a que os surdo-mudos analfabetos, v. g. não pudessem fazer testamento, o que constituiria uma verdadeira " capitis diminutio ", não sufragada pela lei, já que, face ao disposto no artigo 2189 do Código Civil, só são incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica