Testamento público - Jurisprudência Portuguesa

I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como...

Um testamento público, para além da ausência de outras formalidades, tem que ser lavrado por notário ou agente consular com competência para o acto, deve ser inscrito em livro de notas próprias e...

1. O artigo 2187º do Código Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador,...

I - Autora, que foi casada com um filho da beneficiária de um testamento - esta irmã da testadora - não sofre de inabilidade para intervir como testemunha nesse testamento. II - Não pode aplicar-se...

A exigência de testemunhas instrumentárias para o testamento público (artº 2205º C. Civil) nos termos do artº 81º nº1 a) do C. Notariado aprovado pelo DL47619, de 31 de Março de 1967, correspondente...

É formalmente válido o testamento público celebrado em 1987 em Portugal por cidadão espanhol, com as formalidades da lei portuguesa.

I - É nulo o testamento público onde o testador, aquando da sua elaboração, limitou-se a fazer alguns sinais em resposta às perguntas que lhe foram feitas pelo notário.

I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma...

I - A seguinte expressão contida em quesito: "tornava-o incapaz de testar" é um conceito de direito, pois não traduz, como várias outras, de per si, qualquer realidade de facto e, por assim ser, a...

I - O testamento deve ser interpretado de acordo com a vontade do testador mas não deduzida essa vontade apenas do contexto do testamento, isto é, dos seus termos. II - A intenção do testador deve...