0050808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050808
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade particular, Aptidão construtiva, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030631
Nr Documento: RP200011200050808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be84b9d1f1e99c2a802569ed004c3bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050808.F3
Sumário
A inclusão da parcela expropriada na área classificada de "espaços agrícolas e florestais" do Plano Director Municipal não obsta à sua consideração como de solo apto para construção. Deve assim ser classificada se o prédio donde foi destacada confronta com via pública pavimentada e dotada de redes de abastecimento de água e de energia eléctrica, se existem nas imediações construções dispersas e se se situa a 2 km da zona urbana de uma cidade. Se o aproveitamento construtivo da parcela em causa implicava a destruição das benfeitorias existentes no local, estas não devem ser atendidas para efeitos de cálculo indemnizatório. A expropriante não pode, em recurso da sentença de 1ª instância, defender quantia inferior à que defendeu no recurso da decisão arbitral.