1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade...

I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada. II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por...

I - Com a supressão do processo especial de arbitramento de expropriação por utilidade particular, não prevendo o processo comum uma tramitação específica para a fixação dessa indemnização, a...

1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a...

I – A obrigação de indemnizar é uma indemnização por acto lícito, sendo que para a determinação do dano ( ou prejuízo ) e fixação do montante indemnizatório valem as regras gerais aplicáveis à...

I - Na constituição de uma servidão de passagem, esta deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo. II - Estando provado que a passagem pelo lote pertencente aos...

I - A faculdade de aquisição do prédio encravado só pode ser exercida se em favor deste não estiver ainda constituída a servidão. II - Sendo o prédio dos Réus absolutamente encravado e o terreno do...

I - A inclusão da parcela expropriada na área classificada de "espaços agrícolas e florestais" do Plano Director Municipal não obsta à sua consideração como de solo apto para construção. II - Deve...

I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de...

I - Logradouro de um edifício é, em regra, o terreno contíguo, com carácter de quintal, jardim ou pátio, no uso de quem, geralmente, tem a fruição desse edifício, sendo-lhe atribuída a mesma...