Quem foi o relator do acórdão 05926/01?

O relator foi Fonseca da Paz, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 05926/01?

O acórdão foi proferido em 03 de abril de 2003.

05926/01 - TCAS

Sumário

I - O acto do Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo que indefere a um funcionário a atribuição de subsídio para a realização de obras em habitação própria é praticado no exercício de uma competência própria mas não exclusiva. II - Tal acto não é verticalmente definitivo, nem lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, por dele caber a interposição de recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o membro do Governo competente.

Texto

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. F....SA”, inconformada com a decisão do TAC de Lisboa, que, nos autos de Produção Antecipada de Prova que intentara contra a “Parque EXPO 98, SA”, fixou as remunerações a pagar aos peritos, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: "1ª. - o art. 4º., nº 1, do Diploma Preambular do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11, estabelece que este se aplica aos processos pendentes, salvo no que respeita à determinação da taxa de justiça, custas e multas decorrentes de decisões transitadas em julgado e aos prazos de pagamento de preparos, custas ou multas que estejam em curso; 2ª. - tendo a decisão no processo à margem referenciado sido prolatada em 30/6/95 e não tendo sido objecto de qualquer recurso, a mesma já há muito se encontrava transitada em julgado à data da entrada em vigor do novo C.C. Judiciais; 3ª. - a determinação da taxa de justiça e das custas no presente processo deve ser feita de harmonia com as disposições do anterior C.C. Judiciais, devendo por isso a fixação das custas decorrentes dos encargos com as retribuições devidas a intervenientes acidentais no processo, como são os peritos, obedecer ao disposto nos arts. 69º. e 70º. do anterior Código e não ao art. 34º do novo Código; 4ª. - obtida dos senhores peritos a informação relativa ao número de dias gasto com a diligência, e considerado tal número de dias como razoável, como decorre da promoção de fls. 543, cabia apenas ao Tribunal aplicar o disposto no art. 69º., nº 1, al. b), do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº 44329, de 8/3/62, e sucessivas alterações, pois é essa norma aplicável, de harmonia com o disposto no art. 4º. do Diploma Preambular do novo Código das Custas Judiciais; 5ª - ao não proceder deste modo, e ao aceitar, pelo contrário, os montantes peticionados pelos senhores peritos, o douto despacho recorrido violou o disposto nos arts. 4º. do Diploma Preambular do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11 e 69º. do anterior C.C. Judiciais” Não houve contra-alegações. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provado o seguinte: a) Por despacho de 30/6/95, notificado aos mandatários das partes por carta enviada em 3/7/95, foi julgada produzida a prova antecipada e, assim, extinta a instância; b) após terem sido notificados para esse efeito, os Srs. Peritos apresentaram as notas de despesas e honorários constantes de fls. 488 a 490 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. x 2.2. A decisão objecto do presente recurso considerou “razoáveis os valores apresentados pelos Srs. Peritos a fls. 488 490 relativamente aos honorários que lhe são devidos, face às exigências técnicas da perícia e à qualidade e complexidade do serviço prestado”, fixando “de honorários, ao abrigo do disposto no art. 34º., nº 2, do C.C. Judiciais, as importâncias de 7.371.000$00 para o Sr. Perito Prof. Artur Bezelga, de 7.750.000$00 para o Sr. Perito Eng. Manuel Pacheco e de 7.605.000$00 para o Sr. Perito Eng. Jorge Duque”. Alega a recorrente que, dado o disposto no nº. 1 do art. 4º. do Diploma Preambular do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11, à remuneração dos Srs. Peritos não era aplicável este Código, mas o art. 69º., nº 1, al. b), do anterior C.C. Judiciais que fixava em 800$00 por dia a remuneração a atribuír aos peritos ou louvados com conhecimentos especiais. No domínio do C.C. Judiciais anterior, os peritos, além de despesas de deslocação (cfr. art. 75º), tinham direito a uma remuneração que, no caso de peritos com conhecimentos especiais, correspondia a 800$00 por dia (cfr. art. 69º, nº 1, al. b), a qual poderia ser reduzida até metade ou elevada até ao dobro quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justificasse (cfr. art. 70º). O C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96 veio estabelecer, no nº 2 do art. 34º., que, quanto aos peritos com conhecimentos especiais, “se a diligência implicar mais de 1 dia de trabalho, o Tribunal fixará os dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizar, reduzindo-os se lhe parecer que podia ter sido realizada em menos tempo ou aumentando-os quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justifique”. E, quanto às despesas de deslocação, ser-lhe-ão pagas as de transporte colectivo público ou, quando este não seja viável, o custo dos quilómetros percorridos ao preço unitário de 1/400 de 1 UC (cfr. art. 36º.). Resulta do exposto que, seja qual for o C.C. Judiciais aplicável, os peritos têm direito a ser abonados das despesas de transporte de acordo com os quilómetros percorridos e a uma remuneração correspondente aos dias de trabalho dispendidos na realização da diligência. No caso em apreço, o despacho recorrido limitou-se a julgar razoáveis as notas de despesas de honorários apresentadas pelos Srs. peritos e constantes de fls. 488 a 490, sem fixar os factos indispensáveis à decisão de direito, nomeadamente o número de dias de trabalho dispendido por cada um dos Srs. peritos e o número de quilómetros por eles percorridos, atento a que na remuneração que lhes foi atribuída estão incluídas despesas de transporte (cfr. notas de fls. 488 a 490). Ora, impondo a lei o dever de o juiz discriminar os factos que considera provados (cfr. art. 659º., nº 2, do C.P. Civil), é de anular a decisão que não contenha os factos indispensáveis à decisão a proferir para que, em novo julgamento, seja discriminada a matéria de facto provada (cfr. Ac. do STA de 19/10/95 in BMJ 450º.-539). Assim, embora com fundamentos distintos dos invocados pela recorrente, o presente recurso jurisdicional merece provimento. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o despacho recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TAC. Sem Custas x Entrelinhei: Prof x Lisboa, 20 de Março de 2003

Sumário

II- Tal acto não é verticalmente definitivo, nem lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, por dele caber a interposição de recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o membro do Governo competente.

Texto Integral

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

1. F....SA”, inconformada com a decisão do TAC de Lisboa, que, nos autos de Produção Antecipada de Prova que intentara contra a “Parque EXPO 98, SA”, fixou as remunerações a pagar aos peritos, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:

"1ª - o art. 4º., nº 1, do Diploma Preambular do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11, estabelece que este se aplica aos processos pendentes, salvo no que respeita à determinação da taxa de justiça, custas e multas decorrentes de decisões transitadas em julgado e aos prazos de pagamento de preparos, custas ou multas que estejam em curso;

2ª - tendo a decisão no processo à margem referenciado sido prolatada em 30/6/95 e não tendo sido objecto de qualquer recurso, a mesma já há muito se encontrava transitada em julgado à data da entrada em vigor do novo C.C. Judiciais;

3ª - a determinação da taxa de justiça e das custas no presente processo deve ser feita de harmonia com as disposições do anterior C.C. Judiciais, devendo por isso a fixação das custas decorrentes dos encargos com as retribuições devidas a intervenientes acidentais no processo, como são os peritos, obedecer ao disposto nos arts. 69º. e 70º. do anterior Código e não ao art. 34º do novo Código;

4ª - obtida dos senhores peritos a informação relativa ao número de dias gasto com a diligência, e considerado tal número de dias como razoável, como decorre da promoção de fls. 543, cabia apenas ao Tribunal aplicar o disposto no art. 69º., nº 1, al. b), do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº 44329, de 8/3/62, e sucessivas alterações, pois é essa norma aplicável, de harmonia com o disposto no art. 4º. do Diploma Preambular do novo Código das Custas Judiciais;

5ª ao não proceder deste modo, e ao aceitar, pelo contrário, os montantes peticionados pelos senhores peritos, o douto despacho recorrido violou o disposto nos arts. 4º. do Diploma Preambular do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11 e 69º. do anterior C.C. Judiciais”

Não houve contra-alegações.

O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

2.1. Consideramos provado o seguinte:

a) Por despacho de 30/6/95, notificado aos mandatários das partes por carta enviada em 3/7/95, foi julgada produzida a prova antecipada e, assim, extinta a instância;

b) após terem sido notificados para esse efeito, os Srs. Peritos apresentaram as notas de despesas e honorários constantes de fls. 488 a 490 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

2.2. A decisão objecto do presente recurso considerou “razoáveis os valores apresentados pelos Srs. Peritos a fls. 488 490 relativamente aos honorários que lhe são devidos, face às exigências técnicas da perícia e à qualidade e complexidade do serviço prestado”, fixando “de honorários, ao abrigo do disposto no art. 34º., nº 2, do C.C. Judiciais, as importâncias de 7.371.000$00 para o Sr. Perito Prof. Artur Bezelga, de 7.750.000$00 para o Sr. Perito Eng. Manuel Pacheco e de 7.605.000$00 para o Sr. Perito Eng. Jorge Duque”.

Alega a recorrente que, dado o disposto no nº. 1 do art. 4º. do Diploma Preambular do C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96, de 26/11, à remuneração dos Srs. Peritos não era aplicável este Código, mas o art. 69º., nº 1, al. b), do anterior C.C. Judiciais que fixava em 800$00 por dia a remuneração a atribuír aos peritos ou louvados com conhecimentos especiais.

No domínio do C.C. Judiciais anterior, os peritos, além de despesas de deslocação (cfr. art. 75º), tinham direito a uma remuneração que, no caso de peritos com conhecimentos especiais, correspondia a 800$00 por dia (cfr. art. 69º, nº 1, al. b), a qual poderia ser reduzida até metade ou elevada até ao dobro quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justificasse (cfr. art. 70º).

O C.C. Judiciais aprovado pelo D.L. nº. 224-A/96 veio estabelecer, no nº 2 do art. 34º., que, quanto aos peritos com conhecimentos especiais, “se a diligência implicar mais de 1 dia de trabalho, o Tribunal fixará os dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizar, reduzindo-os se lhe parecer que podia ter sido realizada em menos tempo ou aumentando-os quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justifique”. E, quanto às despesas de deslocação, ser-lhe-ão pagas as de transporte colectivo público ou, quando este não seja viável, o custo dos quilómetros percorridos ao preço unitário de 1/400 de 1 UC (cfr. art. 36º.).

Resulta do exposto que, seja qual for o C.C. Judiciais aplicável, os peritos têm direito a ser abonados das despesas de transporte de acordo com os quilómetros percorridos e a uma remuneração correspondente aos dias de trabalho dispendidos na realização da diligência.

No caso em apreço, o despacho recorrido limitou-se a julgar razoáveis as notas de despesas de honorários apresentadas pelos Srs. peritos e constantes de fls. 488 a 490, sem fixar os factos indispensáveis à decisão de direito, nomeadamente o número de dias de trabalho dispendido por cada um dos Srs. peritos e o número de quilómetros por eles percorridos, atento a que na remuneração que lhes foi atribuída estão incluídas despesas de transporte (cfr. notas de fls. 488 a 490).

Ora, impondo a lei o dever de o juiz discriminar os factos que considera provados (cfr. art. 659º., nº 2, do C.P. Civil), é de anular a decisão que não contenha os factos indispensáveis à decisão a proferir para que, em novo julgamento, seja discriminada a matéria de facto provada (cfr. Ac. do STA de 19/10/95 in BMJ 450º.-539).

Assim, embora com fundamentos distintos dos invocados pela recorrente, o presente recurso jurisdicional merece provimento.

3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o despacho recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TAC.

Sem Custas

Entrelinhei: Prof

Lisboa, 20 de Março de 2003