Competência própria mas não exclusiva - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto do Director Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo que indefere a um funcionário a atribuição de subsídio para a realização de obras em habitação própria é praticado no exercício de...

I - O acto de indeferimento da autoria do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao processamento de abonos de representação e habitação, não é verticalmente definitivo,...

I - Os despachos do director-geral do orçamento respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não...

I - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência...

I) O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir, o que implica que ele disponha de competência dispositiva primária sobre a matéria; II) Se a...