10333/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - Os militares estão agrupados hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias : a) Oficias ; b) Sargentos e c)Praças.

II) - A promoção consiste na mudança do militar para o posto seguinte da respectiva categoria ( v.g. mudança do militar do posto de Primeiro-

-Sargento para o posto de Sargento-Ajudante ) e não na mudança para a categoria hierarquicamente superior ( v.g. categoria de Sargentos para a categoria de Oficiais ) .

III) - Pertencendo o recorrente à categoria de Sargentos até ingressar , pelo acto recorrido , na categoria de Oficiais , nunca poderia ocorrer demora na promoção , já que esta só se verifica quando há demora , nos termos da lei , na mudança do militar para posto superior dentro da respectiva categoria e não quando essa mudança se verifica para categoria hierarquicamente superior ( V. artºs 62º , do EMFAR/99 e 66º do EMFAR/90 ) .

O recorrente M..., casado, Oficial do Exército, residente na Rua ..., nº ...-r/c Esq., 230-161 Entroncamento, veio interpor recurso contencioso de anulação da Portaria de 01-10-2000, do GCEME , no que respeita à contagem da antiguidade, como alferes , do QP/QTMM do Exército .

Pede o provimento do recurso , para que se reconheça o direito do recorrente à reconstituição da sua carreira militar , considerando-se o seu acesso a Oficial , com promoção ao posto de Alferes , na data de 01-10-95 , com as consequências legais .

Não foi apresentada resposta .

A fls. 21 e ss , o recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 25 a 27 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 30 , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls.35 a 37 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 42 e verso , o Digno Magistrado do Mº Pº entendeu que o recurso não merece provimento .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão considero provados os seguintes factos :

A) - A portaria recorrida ( nº 1626/2000( 2ª série ), publicada no DR, nº 246, II Série , de 24-10-2000 , diz o seguinte :

«Por portaria de 01-10-2000 , do GEN CEME , ingressaram nos QP do quadro técnicos de manutenção de material e foram promovidos ao posto de alferes , nos termos do artº 214º e da alínea c) , do nº 1 , do artº 68º, do EMFAR , os seguíntes militares :

( ... )

ASP OF AL GRAD …, M… – 14,36 .

Estes oficiais contam a antiguidade , desde 01-10-2000 , data a partir da qual têm direito ao vencimento do novo posto , ficando integrados no escalão 1 , da estrutura remuneratória do posto de alferes .

Ficam na situação do quadro , nos termos do artº 173º , do EMFAR .

São inscritos na lista geral de antiguidade dos respectivos QE , nos termos do artº 178º , do EMFAR . ( cfr. doc. 1 , de fls. 8 , dos autos ) » .

O DIREITO :

Estabelece o artº 51º ( Promoções ) do DL nº 34-A/90 , de 24-01 , que « o militar ascende na escala hierárquica por promoção , segundo o ordenamento estabelecido no anexo I » .

Por sua vez o artº 64º ( Condições especiais ) dispõe , no seu 2 , que «Ao militar deve ser facultada a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato , competindo ao órgão de gestão de pessoal do respectivo ramo tomar as providências adequadas, sem prejuízo dos condicionalismos próprios do serviço » . ( cfr. artº 60º , nº 2 , do EMFAR/99 ) .

De acordo com o nº 2 , do artº 27º( Hierarquia ) , do EMFAR/90 , « A hierarquia exprime-se pelos postos , também designados por patentes , antiguidades e precedências previstos na lei » . ( cfr. artº 26º , do EMFAR/99 ) .

E o artº 66º ( Demora na promoção ) , no 3 , do EMFAR/90 , estabelece que « O militar demorado é promovido logo que cessem os motivos que determinaram a demora na promoção , independentemente da existência de vacatura , indo ocupar na escala de antiguidade no novo posto a mesma posição que teria se a promoção ocorresse sem demora » . ( cfr. artº 62º,3, do EMFAR/99) .

No anexo I , ao referido EMFAR/90 , os militares estão agrupados hierarquicamente , e por ordem decrescente , nas seguintes categorias:

a) Oficiais ; b) Sargentos e c) Praças .

Pelo exposto , a promoção tal como vem definida , regulada e garantida pelo EMFAR/90 , é a mudança do militar para o posto seguinte da respectiva categoria ( cfr. artº 48º , 2 , do EMFAR/99 ) , e não a mudança para a categoria superior , conforme pretende o recorrente .

O acesso às categorias ( oficiais , sargentos e praças ) depende do preenchimento dos respectivos requisitos ( artºs 144 ea 148 , do EMFAR/90 e artºs 129 a 133 do EMFAR/99 que , « tanto podem ocorrer num militar de categoria inferior , como num não militar que o pretenda ser » . ( cfr. doutos Ac. do TCA , de 30-01-2003 , P. nº 10 336 /00 , e do STA , de 15-05-03 , P. nº 01711/02 )

Como refere o MºPº , o recorrente não demonstra que , funcionando os cursos de formação suspensos ( com número de vagas limitadas às necessidades do serviço , naturalmente ) , ele teria conseguido frequenta-los, , e frequentá-los com o necessário aproveitamento . Nem demonstra nem alega sequer que a suspensão dos cursos tenha sido determinada ilegalmente , e não por razões decorrentes da lei , como refere a autoridade recorrida .

O recorrente alega na sua petição , no artº 3º , que ingressou no QP do Exército , como 2º Sargento ( serviço de Material ) , em 09-08-86 , tendo sido promovido a 1ª Sargento , em 09-08-89 .

A ser assim , como alega , tinha direito a progredir na carreira para o posto de Sargento-Ajudante ( cfr. anexo I , ao EMFAR`s /de 90 e de 99 ) , só relevando para efeitos de demora na promoção , a situação de permanência no posto de 1ªSargento se , por motivos alheios à sua vontade , tivesse sido excluído temporariamente da promoção . ( cfr. artºs 65º , al. b) e 66º , nº 3 , do EMFAR/90 e 61º, al. b) , e 62º , nº 3 , do EMFAR/99 ) .

Ou seja :

a) Os militares estão agrupados , hierarquicamente , e por ordem decrescente , nas seguintes categorias : a) Oficiais ; b) Sargentos e c) Praças;

b) - A promoção consiste na mudança do militar para o posto da respectiva categoria ( v.g. mudança do militar do posto de Primeiro-

-Sargento para o posto de Sargento-Ajudante ) e não na mudança para a categoria hierarquicamente superior ( v.g. categoria de Sargentos para a categoria de Oficiais ) ;

c) - Pertencendo o recorrente à categoria de sargentos até ingressar pelo acto recorrido , na categoria de Oficiais , nunca poderia ocorrer demora na promoção , já que esta só se verifica quando há demora , nos termos da lei, na mudança do militar para posto superior dentro da respectiva categoria e não quando há mudança para categoria hierarquicamente superior . ( Cfr. artºs 62º , do EMFAR/99 e 66º do EMFAR/90 ) ;

d) - Nos termos do disposto nos artºs 214º , nºs 1 e 2 , e 237º , nº 4 , do EMFAR/99 , o ingresso nos quadros técnicos da categoria de Oficiais depende da conclusão do respectivo curso de formação e da ordenação naquele obtidas , devendo a antiguidade de alferes ser reportada a 01-10 do ano da conclusão do curso ;

e) - Assim , ao reportar a antiguidade do recorrente , naquele posto , a 01-10-

-2000 , a Portaria recorrida limitou-se a dar estrito cumprimento ao que se prescreve nos referidos preceitos legais .

DECISÃO :

Acordam os Juizes do TCA , em conformidade , em julgar o presente recurso contencioso improcedente .

Custas pelo recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 125 e a procuradoria em metade .

Lisboa , 09-12-04

Ass: Xavier Forte

Ass: Carlos Araújo

Ass: Fonseca da Paz