I. Resulta da regra inserta no artigo 6º do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/4 - e aplicável ao presente recurso contencioso -, que os recursos contenciosos são de mera anulação e têm por...

I - Resulta do disposto no art. 167º do EMFAR/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, e do art. 8º deste último diploma, que o regime estabelecido neste Estatuto não é aplicável aos quadros...

Nos termos do n.º 2 do art. 3º do DL 202/93, de 03 JUN, e do n.º3 do art. 180º do EMFAR, a partir de 01 JAN 96 o preenchimento do total de vagas existentes é obrigatório, devendo de imediato ser...

I)- Os militares estão agrupados hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias : a) Oficias ; b) Sargentos e c)Praças. II)- A promoção consiste na mudança do militar para o...

I - Nos termos do art. 265º do EMFAR/90 a obtenção do grau de médico assistente hospitalar constitui uma condição especial de promoção. II - Faltando tal condição ao médico candidato à promoção a...

I - O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, assumindo, como o de qualquer outro funcionário público, natureza estatutária, pelo que sofre, designadamente, das...

I - O direito dos militares à promoção não é um direito absoluto, antes resultando da globalidade do EMFAR como um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente...

I- O direito à promoção não é um direito absoluto, antes resultando da globalidade do EMFAR, como sendo um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente...

1. Os militares estão agrupados hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias: a) Oficiais; b) Sargentos e c) Praças 2. A promoção consiste na mudança do militar para o posto...

I - A demora na promoção, em razão da simples pendência de um processo crime no Tribunal Militar, ao abrigo do art. 66º, nº 1, al. c), do EMFAR, pode ser causa efectiva de lesão imediata para a...