0042514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0042514
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Prazo, Requerimento, Interposição de recurso, Reconvenção, Culpa grave, Dolo, Responsabilidade civil contratual, Competência material, Dever de probidade processual, Multa, Indemnização, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026026
Nr Documento: RL199905050042514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e6e8346b1f5963d802569620035bd01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042514.F2
Sumário
As nulidades processuais são arguídas imediatamente, estando a parte interessada presente no acto da sua invocada verificação; não o estando, no prazo de dias sobre o seu conhecimento. As nulidades da sentença têm de ser invocadas em requerimento próprio, também, ou, havendo recurso, no próprio requerimento de interposição. O pedido reconvencional que, em processo laboral, tenha por base a verificação, com culpa grave ou mesmo por dolo, de conduta de que emirja responsabilidade civil extracontratual, não é admissível, por conflituar com a competência do tribunal em razão da matéria. A violação do dever de probidade é sancionada com multa e indemnização, se pedida; aquela deve ter em conta o valor económico que o seu autor se propunha obter indevidamente, como prevenir a desconsideração dos interesses ético-sociais atendíveis, tudo dentro do quadro dos limites impostos legalmente. É inatacável, em sede de nulidade, a regra da livre apreciação e ponderação das provas obtidas; a modificabilidade da decisão de facto tem de situar-se nos parâmetros do artº 712º nº 1 do CPC.