9820796 - Tribunal da Relação do Porto

I - A medida tomada na providência cautelar caduca com a decisão, contrária a ela, que vier a ser tomada na acção principal. II - Assim, não devem prosseguir os embargos de terceiro à providência cautelar de apreensão e entrega de veículo quando, no processo de que a providência é dependência, já há decisão definitiva justificando a posse que o embargante alegara ao fundamentar a sua oposição.

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