3363/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3363/00
Acórdão
Descritores: Iva, Facturas, Dedução de iva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c4c6072af93c186380256a48004b955a
Sumário
A factura constitui um documento demonstrativo das operações efectuadas entre o comprador e o vendedor, tendo por finalidade a comprovação das transacções ou serviços prestados por quem a emite. A factura que não respeite o estatuído no art. 35º do CIVA é uma factura passada em forma não legal e que, por isso, independentemente da efectiva realização da operação que titula, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, por força do disposto no art. 19º nº 2 do CIVA . Se a impugnante aceitou facturas emitidas por quem lhe não prestou qualquer serviço, essas facturas titulam um serviço não prestado pelo emitente, pelo que não obedecem ao formalismo legal, atenta a sua desconformidade com a realidade que deveriam comprovar, o que impede a dedução do respectivo IVA.