3363/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A factura constitui um documento demonstrativo das operações efectuadas entre o comprador e o vendedor, tendo por finalidade a comprovação das transacções ou serviços prestados por quem a emite. 2. A factura que não respeite o estatuído no art. 35º do CIVA é uma factura passada em forma não legal e que, por isso, independentemente da efectiva realização da operação que titula, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, por força do disposto no art. 19º nº 2 do CIVA . 3. Se a impugnante aceitou facturas emitidas por quem lhe não prestou qualquer serviço, essas facturas titulam um serviço não prestado pelo emitente, pelo que não obedecem ao formalismo legal, atenta a sua desconformidade com a realidade que deveriam comprovar, o que impede a dedução do respectivo IVA.