I – Tendo a administração tributária operado a anulação administrativa da liquidação adicional por considerar que se deu a caducidade do direito à liquidação das deduções corrigidas com fundamento em...

1 – Os Estados-Membros não podem impor obrigações de faturação suplementares às fixadas na Diretiva IVA. 2 – A Diretiva IVA impõe que o número sequencial do documento, a identificação do adquirente...

I-Na dedução do IVA, cada operador económico deduz ao montante de imposto liquidado nas suas operações, o montante do imposto que onerou as aquisições efetuadas, atento o princípio da...

I- Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em faturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem...

I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal,...

I. Da interpretação do n.º 1 e 2 do art.º 82.º do CIVA a competência do Chefe de Finanças, para proceder a liquidações adicionais, consiste somente em retificar as declarações de IVA das declarações...

1. Para efeitos de IVA só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal. 2. Por factura na forma legal entende-se o original respectivo...

1. Por força do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, não pode deduzir-se IVA que resulte de operação simulada. 2. Todavia, é à AF que compete lograr provar o bem fundado da formação da sua...

l. Não pode ser objecto de dedução o IVA suportado pelo sujeito passivo quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: - a despesa, pela sua natureza, não confira direito à dedução; - o...

1. A factura constitui um documento demonstrativo das operações efectuadas entre o comprador e o vendedor, tendo por finalidade a comprovação das transacções ou serviços prestados por quem a...