02019/13.2BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 14 de Junho de 2018, que manteve a decisão proferida pelo TAC de Lisboa a qual julgou procedente a OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Considera necessária a admissão da revista para melhor interpretação e aplicação do direito. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido manteve a decisão da primeira instância, com fundamentação diversa. O fundamento do acórdão recorrido, para justificar a procedência da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa foi a circunstância da ora recorrente (requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa) ter sofrido uma condenação por crime punível com pena de prisão de máximo igual a três anos, segundo a lei portuguesa. Daí que tenha concluído que essa condenação “ integra o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no art. 9º, al. b) da Lei da Nacionalidade e no art. 56º, 2, al. b) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida, embora com distinta fundamentação (…)”. Para fundamentar a sua decisão o TCA Sul recorreu e transcreveu em grande parte o Acórdão do TC 106/3016. Neste acórdão entendeu-se “ interpretar as normas da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade portuguesa e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade portuguesa no sentido de que o impedimento de adquirir a nacionalidade portuguesa, nelas previsto, decorrente da condenação em pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, deve ter em conta a ponderação do legislador efetuada em sede de cessação da vigência da condenação penal inscrita no registo criminal e seu cancelamento e correspondente reabilitação legal”. No presente processo, não tinha ainda cessado a vigência da condenação penal, pelo que de acordo com a jurisprudência maioritária do STA - que citou - o TCA Sul entendeu negar provimento ao recurso. A nosso ver não se justifica admitir a revista. O acórdão recorrido segue a jurisprudência do STA quanto ao requisito que justifica a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (condenação em crime punível em pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a três anos). Entendeu ainda o acórdão recorrido que a apreciação deste fundamento é estritamente vinculado. Deste modo o requisito da ligação efectiva à comunidade portuguesa é irrelevante, como é irrelevante a questão do ónus da prova relativamente à ligação efectiva à comunidade portuguesa. A condenação por crime punível com pena cujo limite máximo seja igual ou superior a três anos é só por si bastante para a procedência da acção especial de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa. Verificamos assim que o acórdão do TCA Sul se mostra de acordo com a actual jurisprudência do STA, pelo que não se justifica admitir a revista. Relativamente às questões de constitucionalidade suscitadas no recurso, também não se justifica a admissão do recurso de revista, uma vez que as mesmas podem ser colocadas directamente ao TC. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 27 de Novembro de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.