I - Não pode ser oficiosamente apreciada em sede de Recurso, exceção que não tenha sido suscitada, apreciada e decidida em 1.ª instância, mormente quando esta decidiu de mérito, designadamente, a...

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação,...

Apesar da decisão jurídica coincidente dos tribunais de instância, justifica-se a admissão de recurso de revista em que a questão fulcral tem a ver com a utilização do processo de intimação para...

I – O legislador, ao atribuir aos tribunais cíveis, no art 3º/3 da Lei da Nacionalidade, competência para o julgamento das ações de reconhecimento das situações de união de facto, com duração...

Não se justifica admitir revista se na apreciação sumária que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe proceder, se nos afigura que o acórdão recorrido decidiu de forma correcta, estando...

Não é de admitir revista se a questão da aquisição da nacionalidade portuguesa a questão aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e...

I - O segmento normativo previsto no art.º 122º, nº 1, al. g), da LOSJ, “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” reporta-se às condições ou qualidades pessoais que têm como...

I - Para efeitos de aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 6.° da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04 releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de...

A Administração não pode determinar que os “portugueses” mencionados no n.º 6 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade são apenas os ‘portugueses de origem’ e não também os portugueses que adquiriram a...

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.