1596/04.3TBAMT.P1.S2 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 1596/04.3TBAMT.P1.S2
Acórdão
Descritores: Respostas à base instrutória, Respostas excessivas, Respostas explicativas, Questão de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2ed4928229239908025794b004d98f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:1596.04.3TBAMT.P1.S2.02
Sumário
I. Resposta excessiva é a que excede o âmbito do inserido na base instrutória. II. Por aplicação analógica do plasmado no art.º 646.º n.º 4 do C.P.C., como não escrita se deve ter a resposta excessiva à base instrutória. III. Constitui questão de direito saber se é de fazer jogar o art.º 646.º n.º 4 do C.P.C., por excesso na(s) resposta(s) à base instrutória. IV. As respostas ao carreado para a base instrutória, não têm de ser, necessariamente, afirmativas ou negativas, antes, outrossim, restritivas ou explicativas, sem mácula, podendo sê-lo, as últimas desde que não constituam via para entrada no processo de factos essenciais da acção ou da excepção, não alegados, ao juiz, o qual não está obrigado a ater-se aos termos formais da(s) pergunta(s), vedado não sendo usar a explicação para fazer ingressar no processo os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa, como dispõe a 2.ª parte do n.º 2 do art.º 264.º do C.P.C., em ordem a dar à facticidade provada o enquadramento necessário à sua cabal compreensão.