046110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 046110
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Júri, Critérios de avaliação, Subcritérios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054577
Nr Documento: SA120000802046110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d4a48fb6066813c80256ad1004bdbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046110.E5
Sumário
A introdução pelos júris dos concursos de sub-critérios deve obedecer a limites intrínsecos e temporais. Os primeiros proíbem a adopção de sub-critérios que não resultem da necessidade de densificar os critérios base, que pela sua novidade se substituam a estes ou subvertam respectiva aplicação, ou que conduzam a maior subjectividade ou margem de livre apreciação do que a que resultaria da aplicação simples dos critérios standard, os segundos impedem a sua fixação depois de iniciada a análise das propostas. No novo regime de empreitadas de obras públicas (Dec-Lei nº 59/99, de 2/3), os sub-critérios devem obrigatoriamente constar do programa do concurso (art. 66º, nº 1, al. e)), não sendo por isso legal a sua formulação pelo júri ou comissão do concurso.