1634/09.3TBGDM-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Não integra o conceito normativo de ‘prejuízo’ pressuposto pela alínea d) do n° 1 do art. 238°, nº1 i do C.I.R.E., o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros.

Apelação nº 1634/09.3TBGDM-B.P1

Relator: João Ramos Lopes

Adjuntos: Desembargador Cândido Lemos

Desembargador Marques de Castilho

Acordam no Tribunal da Relação do Porto.

RELATÓRIO

Recorrentes: B………….. e C……………….

Tribunal Judicial de Gondomar – …º Juízo Cível.

B…………… e C………….. requereram fosse declarada a insolvência de ambos, deduzindo também o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos dos art. 235º e ss. do C.I.R.E., declarando preencher todos os pressupostos para que o mesmo lhes fosse concedido e obrigar-se a observar todas as condições que a exoneração envolve (art. 237º do C.I.R.E.), referindo ainda não terem celebrado com terceiros relações contratuais a fim de obter créditos ou subsídios há mais de 6 anos e não possuir rendimentos disponíveis, nos termos do art. 239º do C.I.R.E., nem bens passíveis de alienação ou penhora para cumprimento das suas obrigações (além de um imóvel que identificam, adquirido com recurso ao crédito hipotecário, e sobre o qual incide hipoteca a favor do mutuante), sendo o rendimento de ambos inferior ao ordenado mínimo nacional.

Declarados os requerentes em estado de insolvência, veio o pedido de exoneração do passivo restante a ser liminarmente indeferido por douto despacho que considerou estarem verificados os pressupostos para tanto previstos na alínea d) do nº 1 do art. 238º do C.I.R.E., por ter entendido que os impetrantes se apresentaram à insolvência depois de decorridos mais de seis meses desde o dia em que se verificou a situação de insolvência e que disso decorreu prejuízo para os credores.

Inconformados com tal decisão, apelaram os insolventes, pugnando pela revogação da decisão e pela sua substituição por outra em que seja proferido despacho inicial, nos termos do art. 239º, nº 1 do C.I.R.E., formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:

1ª O processo de insolvência constitui essencialmente uma liquidação do património do devedor (uma execução universal) em proveito dos (todos os) credores, com vista a repartir por estes o produto obtido, nos termos do artigo 1º do CIRE.

2ª Não obstante presidir ao processo de insolvência essa finalidade primeira do ressarcimento dos credores, o CIRE atribui aos devedores singulares insolventes a possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica, nos termos do art. 245º do CIRE, em que a teia de incumprimentos ocorreu fortuitamente, levando-os a uma situação de insolvência, que possam iniciar nova vida económica libertos das eventuais dívidas que não hajam conseguido pagar no “processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste”.

3ª A exoneração do passivo restante, consiste numa figura concedida às pessoas singular, nos termos do art. 235º do CIRE e que deve ser peticionada nos termos do art. 236º do citado diploma, antes da prolação da sentença ou nos 10 dias posteriores à citação, que, além de ter cumprido as obrigações para com os credores, durante o “período de cessão” (cinco anos posteriores ao encerramento do processo) – arts. 239º e 244º -tenha anteriormente assumido uma conduta pautada pela rectidão, maxime, não tendo incorrido em quaisquer das situações previstas no artigo 238º.

4ª Trata-se de uma medida de protecção aos insolventes pessoas singulares que lhes possibilitam libertarem-se dos créditos não satisfeitos, decorridos cinco anos do encerramento do processo, se cumprir as obrigações impostas no “período de cessão” e não tiver assumido condutas que motivassem o indeferimento liminar (reveladoras de uma actuação desonesta ou prejudicial para os credores), nos termos do arts. 238º e 243º n.º 1, arts. 237º al. c) e 244º todos do CIRE, o insolvente inicia vida nova sem o fardo das dívidas passadas.

5ª Por maioria de razão, o devedor pessoa singular que não seja titular de uma empresa na data em que incorra em situação de insolvência, sobre quem não recai aquele dever de apresentação, mantém legitimidade para requerer a declaração da sua insolvência a todo o tempo, sem sujeição a qualquer prazo. O vocábulo de 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência, não retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data posterior, não sendo de caducidade o prazo descrito na al. d) do n.º 1 do art. 238º, conjugado com o nº 2 do art. 18º, ambos do CIRE.

6ª A apresentação à insolvência configura-se, pois, não propriamente como um direito cujo não exercício em determinado prazo – nomeadamente, no prazo de 60 dias previsto no nº 1 do art. 18º ou no de seis meses previsto na alínea d) do nº 1 do art. 238º, ambos do CIRE – determine a sua caducidade, mas antes, para todos os possíveis sujeitos passivos da declaração de insolvência (nº 1 do art. 18º do CIRE), com excepção das pessoas singulares não titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um dever, cujo não cumprimento atempado acarreta sanções e, para os devedores pessoas singulares não titulares de empresa na data da situação de insolvência, como um ónus cuja inobservância no prazo previsto no art. 238º, nº 1, al. d) do CIRE, reunidos os demais requisitos ali exigidos, importa a perda do eventual benefício da exoneração do passivo restante.

7ª Que no caso sub judicie, não ocorreu prejuízos, logo a sanção do indeferimento não pode operar, quando o tribunal a quo considerou ter havido prejuízo para os credores, traduzido nos juros vencidos (diminuição do património do, credor) não se vislumbra como se possa considerar in casu que tais juros são assim considerados, além de que não está demonstrado qualquer nexo de causalidade na construção cognitiva do tribunal, que os recorrentes/insolventes tenham causado danos aos credores, e, que estes, ficaram prejudicados, nomeadamente no tocante aos juros.

8ª Os agravantes/devedores não causaram prejuízo aos credores, por não se poder considerar que este se traduziu nos juros de mora vencidos desde a data em que se deveria ter apresentado à insolvência e a que efectivamente se apresentou, 29 de Abril de 2009, pelo que, desconhece-se que tenha ocorrido maior prejuízo para os credores. Os prejuízos a que se refere o art. 238º, n.º 1, alínea d), do CIRE, hão-de pois corresponder aos danos emergentes e lucros cessantes.

9ª Concluindo, não esta provado a apresentação tardia dos insolventes/recorrentes à insolvência, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE, e que o prazo é de caducidade e muito menos não está provado que o atraso na apresentação à insolvência tenha causado quaisquer prejuízos aos credores, sem olvidar, a passividade dos credores e do Ministério Público em representação das finanças, de não terem actuado em tempo útil, peticionando a insolvência dos devedores, facto que não o fizeram, pelo contrário, criaram expectativas aos insolventes, de que poderiam cumprir com as obrigações, quando na realidade contribuíram para um estado agonizante e degradante dos insolventes, pelo que, não ocorrem motivos objectivos e subjectivos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, como o foi, pelo tribunal recorrido.

Contra-alegou apenas a D. M. do M. P., concluindo pela manutenção da decisão recorrida, defendendo verificarem-se os pressupostos legais para o indeferimento legal da pretensão.

Objecto do recurso

Considerando a decisão recorrida e as conclusões formuladas pelos apelantes, o objecto do recurso consiste em apurar se se verificam ou não os pressupostos legais para indeferir liminarmente, nos termos do art. 238º, nº 1, d) do C.I.R.E., o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes apelantes – mais especificamente, se da circunstância de se terem apresentado à insolvência para lá do período de seis meses sobre a data da verificação da sua situação de insolvência resultaram prejuízos para os credores.

FUNDAMENTAÇÃO

Fundamentação de facto

A matéria de facto a considerar é a seguinte:

1º B…………….. e C………….. apresentaram-se à insolvência em 30/04/2009;

2º Os requerentes têm pelo menos os seguintes débitos:

- 92.604,69€ ao D……………., S.A;

- 909.207,95€ ao Departamento de Finanças de Gondomar;

3º As dívidas referidas no anterior facto venceram-se em 15/01/2003 e 02/04/1997, respectivamente;

4º O único bem de que são proprietários é um imóvel adquirido em 12/12/1996, com recurso ao crédito, sobre o qual incide hipoteca a favor do Banco D………… para garantir o crédito referido no anterior facto 2º;

5º O requerente recebe rendimento social de inserção no montante de 187,18€ e a requerente recebe 21,82€ mensais a título de pensão por incapacidade permanente;

6º O requerente cessou a sua actividade em 31/12/1997.

Fundamentação de direito

O regime da exoneração do passivo restante[1], instituído nos art. 235º e seguintes do C.I.R.E., específico da insolvência das pessoas singulares, é um instituto novo, ‘tributário da ideia de fresh start’, sendo o seu objectivo final ‘a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não fique inibido de começar de novo e de, eventualmente, retomar o exercício da sua actividade económica’[2].

A medida ‘fresh start’ (novo arranque) tinha sido indicada pela Comissão Europeia, no seu relatório de síntese de Setembro de 2003 (relacionado com o ‘Projecto Best sobre Reestruturação, Falências e Novo Arranque’) como um instrumento importante para a revitalização da economia europeia, assente num novo espírito empresarial, depois de ter constatado que, de um modo geral, os empresários que passaram por processos de falência aprendem efectivamente com os seus erros e são mais bem sucedidos no futuro[3].

Admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial (art. 239º nº 1 e 2 do C.I.R.E.) determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (o período da cessão), o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduciário, para os fins do art. 241º do C.I.R.E. (ou seja, pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida, reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do próprio fiduciário que por aquele tenham sido suportadas, ao pagamento da remuneração vencida do fiduciário e despesas efectuadas e, por fim, distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência).

No final do período da cessão, proferir-se-á decisão sobre a concessão ou não da exoneração (art. 244º, nº 1 do C.I.R.E.) e, sendo esta concedida, ocorrerá a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que for concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados (art. 245º do C.I.R.E.) – exceptuados apenas os créditos previstos no nº 2 do art. 245º do C.I.R.E

A exoneração do passivo restante constitui, para o devedor insolvente, uma libertação definitiva dos débitos não integralmente satisfeitos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, nas condições previstas no incidente regulado nos art. 235º e seguintes do C.I.R.E.. ‘Daí falar-se de passivo restante’[4].

O actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas teve o propósito de conjugar inovadoramente ‘o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica’[5], para tal instituindo o incidente da exoneração do passivo restante. A obtenção de tal benefício (libertação dos débitos não satisfeitos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste) por parte do devedor justificar-se-á se ele observar a conduta recta que o cumprimento dos requisitos legalmente previstos pressupõe (cfr. o art. 239º do C.I.R.E.).

Efectivamente, o incidente de exoneração do passivo restante não pode redundar num ‘instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas, sem qualquer propósito mesmo de alcançar o seu regresso à actividade económica, no fundo o interesse social prosseguido’[6], sendo por isso que logo na fase liminar de apreciação do pedido se instituem ‘os requisitos mais apertados a preencher e a provar’, devendo a conduta do devedor ser ‘analisada através da ponderação de dados objectivos passíveis de revelarem se a pessoa se afigura ou não merecedora de uma nova oportunidade e apta para observar a conduta que lhe será imposta’[7]. A prolação de despacho inicial está, pois, dependente de se poder concluir ter tido o devedor ‘um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé, no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência’[8].

A esta luz devem entender-se os requisitos enunciados no nº 1 do art. 238º do C.I.R.E., tenham eles incidência processual (como é o caso da alínea a) do preceito), tenham eles natureza substantiva – aqueles que respeitam a situações ligadas ao passado do insolvente (alíneas c) e f) do preceito), aqueles que concernem a condutas observadas pelo devedor que consubstanciam a violação de deveres que lhe são impostos no processo de insolvência (alínea g) do preceito) ou aqueles que se reconduzem a comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram de algum modo ou a agravaram (alíneas b), d), e e) do preceito)[9].

A alínea d) do nº 1 do art. 235º do C.I.R.E. – é esta causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo que interessa à análise do recurso – prescreve três requisitos cumulativos:

1- que o devedor se haja abstido de se apresentar à insolvência nos seis meses posteriores à verificação da situação de insolvência;

2- que dessa abstenção (de apresentação à insolvência no semestre posterior à verificação da situação de insolvência) resulte um prejuízo para os credores;

2- que o devedor saiba (ou pelo menos não possa ignorar, sem culpa grave) não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

A decisão recorrida considerou estarem verificados todos estes requisitos, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido deduzido pelos insolventes.

A questão que interessa apreciar e resolver no presente recurso respeita apenas ao segundo dos requisitos acima enunciados.

A este propósito, expenderam-se na decisão recorrida os seguintes argumentos:

‘(…), não podemos deixar de concluir que do atraso na apresentação à insolvência adveio prejuízo para os credores.

De facto, e atenta a data da dívida fiscal (a de maior valor) verifica-se que os requerentes estiveram doze anos impossibilitados de cumprir as suas obrigações sem que se tenham apresentado à insolvência.

Desde essa data não melhoraram a sua situação patrimonial (note-se que o requerente cessou actividade em 1997).

É assim manifesto que a conduta dos requerentes agravou a dívida, pelo avolumar dos créditos face ao vencimento dos juros e consequente avolumar do passivo global (neste sentido, cfr AcRP, 15/07/2009, in http//www.dgsi.pt).’

Nas suas contra-alegações, a D. M. do M. P. defende o mesmo entendimento, expendendo que com a omissão do dever de apresentação (e sendo certo que a situação de insolvência se verificava já há seis anos, considerando a data em que se apresentaram à insolvência) ocorreu ‘um prejuízo para os credores, uma vez que essa conduta omissiva agravou o prejuízo dos credores, contribuindo para agravar a dívida, pelo menos com o avolumar dos juros, que atento o tempo decorrido e o valor global da dívida (capital) é sem sombra de dúvida muito relevante’, devendo mesmo ‘presumir-se o prejuízo dos credores pelo facto de os requerentes da exoneração não se terem apresentado à insolvência, quando era manifesto que eles, desde há largo período, não tinham bens em número e valor susceptíveis de satisfazer os créditos dos seus credores’.

Diversamente, os apelantes sustentam que não se verifica este requisito, por ele não se considerar preenchido pelo simples vencimento dos juros sobre o capital em débito.

Esta diferente posição ou entendimento sobre a questão mostra-se espelhada jurisprudencialmente: enquanto uma corrente defende que a omissão do dever de apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores pelo avolumar dos seus créditos, face ao vencimento dos juros e consequente avolumar do passivo global do insolvente[10], outra defende que o conceito de prejuízo pressuposto no normativo em causa consiste num prejuízo diverso do simples vencimento dos juros, que são consequência normal do incumprimento gerador da insolvência, tratando-se assim dum prejuízo de outra ordem, projectado na esfera jurídica do credor em consequência da inércia do insolvente (consistindo, por exemplo, no abandono, degradação ou dissipação de bens no período que dispunha para se apresentar à insolvência)[11], ou, mais especificamente, que não integra o ‘prejuízo’ previsto no art. 238º, nº 1, d) do C.I.R.E. o simples acumular do montante dos juros[12].

Propendemos para adoptar esta última posição[13], em atenção às regras da hermenêutica legislativa estabelecidas no art. 9º, nº 3 do C.C

Como se diz no citado acórdão da R. Lisboa de 11/01/2010, o ‘atraso implica, sempre, um avolumar do passivo’. O legislador ‘não pode ter querido prever naquela alínea d) como excepção aquilo que é o normal ocorrer’, donde se conclui que o conceito de prejuízo aí previsto constitui algo mais do que já resulta do demais previsto nesse dispositivo – esse ‘prejuízo não pode consistir no aumento da dívida e atraso na cobrança dos créditos por parte dos credores, pois que tal já resultava da demais previsão dessa alínea’.

Não pode o intérprete escamotear que o legislador do C.I.R.E. estava consciente que os créditos vencem juros com o simples decorrer do tempo. Representando a insolvência uma situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas (art. 3º, nº 1 do C.I.R.E.), inevitável será a constatação de que estas vencem juros (arts. 804º e ss do C.C.), que assim aumentam (quantitativamente) o passivo do devedor.

Não pode considerar-se que o conceito normativo de prejuízo previsto na alínea d) do nº 1 do art. 238º do C.I.R.E. inclua no seu âmbito o típico, normal e necessário aumento do passivo em decorrência do vencimento dos juros incidentes sobre o crédito de capital, sob pena de se esvaziar de sentido útil a referência legal a tal requisito (prejuízo dos credores) – tivesse sido esse o sentido e alcance da lei, bastaria estabelecer o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo quando o devedor se abstivesse de se apresentar à insolvência no semestre posterior à verificação da situação de insolvência.

Não basta, pois, o simples decurso do tempo (seis meses contados desde a verificação da situação de insolvência) para se poder considerar verificado o requisito em análise (pelo avolumar do passivo face ao vencimento dos juros) – tal representaria valorizar um prejuízo ínsito ao decurso do tempo, comum a todas as situações de insolvência, o que não se afigura compatível com o estabelecimento do prejuízo dos credores enquanto requisito autónomo do indeferimento liminar do incidente. Enquanto requisito autónomo do indeferimento liminar do incidente, o prejuízo dos credores acresce aos demais requisitos – é um pressuposto adicional, que aporta exigências distintas das pressupostas pelos demais requisitos, não podendo por isso considerar-se preenchido com circunstâncias que já estão forçosamente contidas num dos outros requisitos.

Valoriza-se aqui, como acima posto em evidência, a conduta do devedor – apurar se o seu comportamento foi pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé, no que respeita à sua situação económica, devendo a exoneração ser liminarmente coarctada caso seja de concluir pela negativa.

Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei não visa mais do que os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles comportamentos geradores de novos débitos (a acrescer àqueles que integravam o passivo que estava já impossibilitado de satisfazer). São estes comportamentos desconformes ao proceder, honesto, lícito, transparente e de boa fé cuja observância por parte do devedor é impeditiva de lhe ser reconhecida possibilidade (verificados os demais requisitos do preceito) de se libertar de algumas das suas dívidas, e assim, conseguir a sua reabilitação económica. O que se sanciona são os comportamentos que impossibilitem (ou diminuam a possibilidade de) os credores obterem a satisfação dos seus créditos, nos termos em que essa satisfação seria conseguida caso tais comportamentos não ocorressem.

Face ao exposto, concluímos que não integra o conceito normativo de ‘prejuízo’ pressuposto pelo art. 238º, nº 1 do C.I.R.E. o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros.

Considerando a matéria de facto apurada nos autos, não pode concluir-se pela verificação do requisito em causa (o prejuízo para os credores em resultado da abstenção de apresentação dos devedores à insolvência no semestre posterior à verificação da situação de insolvência), pois nenhum facto se apurou que permita concluir que os devedores, após a verificação da situação de insolvência, tiveram qualquer comportamento susceptível de fazer diminuir o seu acervo patrimonial, de o onerar ou até de aumentar o seu passivo, constituindo novos débitos. Apenas e só se apurou que se apresentaram à insolvência anos após a verificação da sua situação de insolvência, tendo nesse período ocorrido um aumento do valor global dos débitos, face ao avolumar dos juros (sendo certo que, como referimos, este agravamento não integra o conceito de ‘prejuízo’ estatuído no art. 238º, nº 1, d) do C.I.R.E.).

Não estando provado que o atraso na apresentação dos devedores apelantes à insolvência tenha causado prejuízo aos credores, não se justifica o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, razão pela qual, na procedência da apelação, se impõe revogar a decisão recorrida e ordenar a sua substituição por outra em que seja proferido despacho inicial, nos termos do art. 239º, nº 1 do C.I.R.E

Sumariando o acórdão, nos termos do art. 713º, nº 7 do C.P.C.:

Não integra o conceito normativo de ‘prejuízo’ pressuposto pela alínea d) do nº 1 do art. 238º, nº 1 do C.I.R.E., o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros.

DECISÃO

Pelo exposto, na procedência do recurso, acordam os Juízes desta secção cível em revogar a decisão recorrida e ordenar a sua substituição por outra em que seja proferido despacho inicial, nos termos do art. 239º, nº 1 do C.I.R.E

Sem custas.

Porto, 19/05/2010

João Manuel Araújo Ramos Lopes

Cândido Pelágio Castro de Lemos

Augusto José B. Marques de Castilho

[1] O passivo restante, nos termos do art. 235º do C.I.R.E., é constituído pelos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Não são porém abrangidos pela exoneração, além de outros que à economia da decisão não importam, os créditos tributários (art. 245º, nº 1, d) do C.I.R.E.).

[2] Cfr. Catarina Serra, O Novo Regime Português da Insolvência, Uma Introdução, Almedina, 3ª edição, pp. 102 e 103.

[3] Cfr. Ac. R. Porto de 12/05/2009 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Henrique Araújo), no sítio www.dgsi.pt.

[4] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, reimpressão, Quid Iuris, Lisboa 2009, p. 778, anotação 3 ao artigo 235º.

[5] Cfr. o considerando nº 45 do preâmbulo do diploma que aprovou o C.I.R.E. – DL 53/2004, de 18/03.

[6] Ac. R. Coimbra de 17/12/2008 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Gregório Silva Jesus), no sítio www.dgsi.pt.

[7] Assunção Cristas, Novo Direito da Insolvência, Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, 2005, Edição Especial, p. 170.

[8] Autora, obra e local citados na nota anterior.

[9] Esta arrumação dogmática dos requisitos em questão é encontrada em Carvalho Fernandes e João Labareda, obra citada na anterior nota 5, p. 784.

[10] Cfr., por exemplo, Ac. R. Porto de 9/12/2008 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Guerra Banha), Ac. R. Porto de 15/07/2009 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Sousa Lameira), Ac. R. Lisboa de 24/11/2009 (relatado pela Exmª Sr.ª Desembargadora Maria José Simões), Ac. R. Guimarães de 3/12/2009 (relatado pela Exmª Sr.ª Desembargadora Conceição Saavedra), Ac. R. Guimarães de 3/12/2009 (relatado pela Exmª Sr.ª Desembargadora Conceição Bucho), Ac. R. Guimarães de 30/04/2009 (relatado pela Exmª Sr.ª Desembargadora Raquel Rego), todos no sítio www.dgsi.pt.

[11] Ac. R. Porto de 12/05/2009 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Henrique Araújo), no sítio www.dgsi.pt.

[12] Ac. R. Porto de 11/01/2010 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Soares de Oliveira), Ac. R. Lisboa de 14/05/2009 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Nelson Borges Carneiro) e Ac. R. Coimbra de 23/02/2010 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Alberto Ruço), no sítio www.dgsi.pt.

[13] Revendo assim a posição anteriormente sufragada pelo relator deste acórdão enquanto adjunto no acórdão desta Relação de 19/01/2010 (relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Canelas Brás), também no sítio www.dgsi.pt.