I. A demonstração do circunstancialismo previsto no art.º 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE Diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem., não exige uma “prova stricto...

I - A disposição de bens da devedora a empresas nas quais o legal representante tem intervenção, direta ou indireta, em data próxima de pedido de revitalização ou já com o processo de insolvência...

I – Têm natureza impeditiva da pretensão do insolvente de exoneração do passivo os factos que consubstanciam o indeferimento liminar do pedido de exoneração nos termos do artº 238º, nº1, do CIRE. II...

Sumário ( art.º 663º-n.º7 do Código de Processo Civil ) I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE,...

I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas deve conhecer do objecto da apelação, nos termos do disposto no artigo 665, nº 1, do C.P.C., se tiver sido fixada toda a matéria...

A obrigação de aprovisionamento do crédito incobrado, imposta pelo Banco de Portugal, não constituiu em si mesma um prejuízo, no sentido exigido pelo artigo 238, n.º 1, alínea d) do CIRE.

1.- É no momento do despacho inicial que se tem de analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova oportunidade,...

Não integra o conceito normativo de ‘prejuízo’ pressuposto pela alínea d) do n° 1 do art. 238°, nº1 i do C.I.R.E., o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos...