0087512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0087512
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Património colectivo, Procedimentos cautelares, Magistrado, Estatutos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016601
Nr Documento: RL199404280087512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e0b09a67eb865bc8025680300027852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087512.52
Sumário
Na comunhão de mão comum ou propriedade colectiva existe contitularidade de duas ou mais pessoas num único direito, o que também se verifica na compropriedade. O que caracteriza a propriedade colectiva e a distingue da compropriedade é, sobretudo, o facto de o direito de os contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ou crédito) que constituem o património mas sobre todo ele, concebido como um todo unitário. Os contitulares de uma propriedade colectiva podem usar os procedimentos cautelares para defender os interesses da comunhão e não, directamente, os deles. O disposto nos artigos 218, n. 3 da Constituição da República Portuguesa e 13, n. 1 do estatuto dos Magistrados Judiciais constituem medidas impedientes do exercício de determinadas actividades por um Magistrado Judicial, mas os actos e negócios jurídicos em que eles se traduzem não padecem, por esse facto, de nulidade, nem sequer de anulabilidade. Tais medidas não geram verdadeira incapacidade negocial, antes constituem simples proibições, cuja violação implica sanções de carácter disciplinar, eventualmente.