Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo controvertido o critério interpretativo dos estatutos de uma associação, admite-se que o ponto de partida deverá decorrer do...

I - Na ausência de previsão estatutária do procedimento disciplinar, contemplando embora, a “perda da qualidade de associado”, a sua aplicação decorre do princípio constitucional de audiência e...

I. Uma decisão de não ratificação de uma transacção nula porque o mandatário judicial não tinha poderes especiais para transigir, sendo parte na acção uma cooperativa, carece de ser deliberada em...

I - A exigência do pagamento de uma joia de 20.000,00 €, que figura no artigo 8.º dos Estatutos da ré, ofende o princípio da adesão voluntária e livre consagrado no artigo 3.º do Código...

I. Tendo ocorrido o adiamento da data prevista para realização da Assembleia-Geral e a emissão de nova convocatória aos associados, impõe-se que esta cumpra os requisitos previstos nos estatutos da...

-Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos sociais de Casa do Povo sita na Região Autónoma da...

Indeferida a arguição de nulidade

I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver...

Cabe à jurisdição administrativa apreciar a legalidade dos actos das Federações Desportivas quando a questão objecto do litígio deva ser qualificada como uma alegada violação de regras estatutárias...

I - Não sendo o devedor uma pessoa singular, a iniciativa da sua apresentação à insolvência compete, por regra, ao órgão social incumbido da sua administração. II - Só assim não será se faltar esse...