00843/05 - Tribunal Central Administrativo Sul

1) De acordo com o artigo 40º, alínea a), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, com redacção do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, compete à Secção do Contencioso Administrativo do TCA conhecer dos recursos de decisões dos TCAs que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios.

2) Não tendo a sentença recorrida sido lavrada em meio processual acessório, e discutindo-se nela apenas a admissibilidade, ou não, da inscrição do recorrente como Solicitador, questão que não se insere no conceito de relação jurídica de emprego público, o conhecimento do recurso compete ao STA, nos termos do artigo 26º nº 1, alínea b), do citado diploma.

Acordam os Juizes do 2º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul:

1. Manuel ....., com os sinais dos autos, veio recorrer da sentença lavrada a fls. 84 e seguintes no TAC de Lisboa, que julgou improcedente o recurso contencioso interposto do acórdão do Conselho Restrito do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, mantendo o indeferimento da sua inscrição naquela Câmara.

Em sede de alegações, o recorrente termina solicitando a revogação da sentença recorrida, reconhecendo-se-lhe o direito àquela inscrição, por reunir os respectivos requisitos.

O Conselho recorrido não contra alegou.

Pelo respectivo Procurador Geral Adjunto foi suscitada a incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer do recurso.

Notificado para responder à excepção, nos termos do artigo 54º nº 1 da LPTA, o recorrente absteve-se de o fazer no prazo legal.

2. Os Factos.

Com interesse para a decisão, resultam provados nos autos os factos seguintes:

a) Por acórdão de 21/1/2002, o Conselho Regional do Sul da Câmara dos Solicitadores indeferiu a inscrição naquela Câmara, como Solicitador, do Escrivão de Direito Manuel ..... (fls. 39).

b) Em 11/2/2002, o interessado recorreu para o Conselho Restrito da C. Solicitadores, pedindo a final que fosse aceite a sua inscrição, a qual no entanto ficaria suspensa até ao momento da sua reforma (fls. 40 a 43).

c) Por acórdão de 12/4/2002, o aludido Conselho Restrito deliberou manter o indeferimento da inscrição do recorrente (fls. 32 e 33).

d) Em 25/6/2002, Manuel ..... interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso deste último acórdão, solicitando a sua anulação (fls. 2 a 8).

e) Por sentença de 23/9/2004, foi julgado improcedente esse recurso contencioso (fls. 84 a 102).

f) Em 20/10/2004, o interessado recorreu da sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul (fls. 108).

3. O Direito.

Vem deduzida pelo Exmº Magistrado do Ministério Público a excepção da incompetência deste Tribunal em razão da matéria e da hierarquia, excepção essa que é de conhecimento prioritário, como é sabido e resulta do preceituado no artigo 3º da LPTA.

De acordo com o disposto no artigo 40º, alínea a), do ETAF aplicável ao caso sub judicio, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, com a redacção do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, compete à Secção do Contencioso Administrativo do TCA conhecer “dos recursos de decisões dos TACs que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios”.

Não é manifestamente o caso dos autos, onde se discute apenas a admissibilidade, ou não, da inscrição do recorrente como Solicitador, ficando suspensa até à sua aposentação, questão que não se insere no conceito de relação jurídica de emprego público, face ao preceituado no artigo 104º do referido ETAF, que reza:

Para efeitos do presente diploma, consideram-se actor e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público.

E a sentença recorrida não foi proferida em qualquer meio processual acessório.

Razão porque o recurso deveria ter sido interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 26º nº 1, alínea b), do citado diploma, e não para este TCAS.

4. Nesta conformidade, acordam no 2º Juízo, 1ª Secção, do TCAS em julgar procedente por provada a excepção deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, julgar absolutamente incompetente este TCAS, em razão da matéria, para conhecer do recurso interposto por Manuel ....., por tal competência dever ser atribuída ao Supremo Tribunal Administrativo.

Custas a cargo do recorrente, com taxa de justiça que vai graduada em 100 €, e procuradoria em metade.

Lisboa, 13 de Julho de 2 005