Competência do tca - Jurisprudência Portuguesa

1 - A competência do TCA encontrava-se estabelecida nas regras contidas no art. 40.º al. a) do ETAF, segundo a qual competia à secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer dos recursos de...

I)- A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um orgão central independente . II)- Os orgãos centrais independentes são criados no âmbito da administração central do Estado e não devem...

1) De acordo com o artigo 40º, alínea a), do ETAF aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, com redacção do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, compete à Secção do Contencioso Administrativo do TCA...

I)- O tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo Ministro da Agricultura sobre matéria de funcionalismo público , é o TCA o competente . ( artº 40º , b) , do ETAF...

I)- É competente o TCA para decidir de um recurso , em que o objecto não é a relação jurídica existente , entre as recorrentes e a recorrida particular --UIPSS- , mas , isso sim , os actos praticados...

I)- A obrigação que recai sobre os contratados não visa proporcionar Aquela Direcção-Geral um certo resultado , antes tem por objecto o exercício de determinada prestação de trabalho , ficando o...

I- Não estabelecendo o art. 40º, alínea a), do ETAF, qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto...

I - Não estabelecendo o art. 40º, al. a), do ETAF qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto às...

I - Nos termos do n.º 3 do art.º 9.º do DL nº 287/93, de 20 de Agosto (diploma que veio transformar a Caixa Geral de Depósitos, Crédito de Previdência, numa sociedade anónima de capitais...

l - A organização constitucional dos tribunais assenta na existência de dupla instância - artigos 209º e 210º CRP - com a finalidade de permitir a reponderação da decisão obtida em 1a instância por...