080948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080948
Acórdão
Descritores: Penhora, Amortização de quota, Contraditorio, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015507
Nr Documento: SJ199203240809481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e91241edc375ffb802568fc003a0777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080948.D8
Sumário
E valida a clausula inserta em contrato de sociedade, segundo a qual esta pode, em caso de venda judicial de quota, amortiza-la pelo valor apurado em balanço realizado nessa altura. O valor não pode, no entanto, ser imposto ao exequente que tem o direito de não concordar com o balanço nem com o valor atribuido a quota em assembleia geral sobre o mesmo balanço. O exequente tem o direito de ser ouvido no conflito de interesses que o opõe a sociedade e ao titular da quota penhorada.