401/14.7TYLSB.L5.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 401/14.7TYLSB.L5.S1 Revista – Tribunal recorrido: Relação ..., ... Secção DESPACHO (arts. 652º, 1, b) , 679º, CPC; 17º CIRE) 1. AA instaurou ação declarativa com processo especial, requerendo a declaração de insolvência de BB. Fundamentou a sua pretensão no facto de ser credor do requerido no montante de € 1.015.759,73, decorrente do facto deste ser sócio numa sociedade, a «I..., S.A.», que tinha sido declarada insolvente, e da qual o Requerente era titular de créditos de natureza laboral. O Requerido contestou, pugnando pela improcedência da presente acção, alegando, em suma, não se encontrar em situação de insolvência. 2. Foi realizada audiência final de discussão e julgamento em 9/3/2017 (disponível via Citius). No decurso dessa audiência, foi proferido (em relação a fls. 836 dos autos) despacho de indeferimento de admissão de articulado superveniente, ao abrigo do art. 588º do CPC , sem prejuízo da admissão da “prova documental carreada para os autos com o mesmo” . Em relação a fls. 834 e 854 dos autos, foi ainda proferido despacho em que, “[p]or ser admissível e ter sido requerida em tempo – art. 466º do Código de Processo Civil –[,] defere-se a prestação de declarações de parte do Requerente à matéria de facto indicada na petição inicial, carreada para a matéria controvertida” . Nessa ocasião, foi proferido despacho saneador , onde se decretou a matéria de facto assente e a base instrutória e realizada a produção de prova (incluindo a audição das declarações de parte do Requerente). Em 16/3/2017 , foi proferida sentença pelo Juiz ... do Juízo de Comércio ... (Tribunal Judicial da Comarca ...) , que julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu o Requerido BB do pedido de declaração de insolvência contra ele formulado (fls. 1463 e ss dos autos). Inconformado, interpôs o Autor e Requerente os devidos recursos de apelação , cujas decisões do Tribunal da Relação ... (TR...) conduziram à procedência de impugnação relativa à junção de documentos, com a consequente “reabertura”/continuação da audiência de julgamento, e considerou prejudicado o conhecimento do segundo recurso. Devolvidos os autos (e, no entretanto, ainda apreciado novo recurso de apelação de despacho interlocutório sobre produção de prova, com Decisão Sumária de 4/6/2019), foi realizada nova sessão de audiência de discussão e julgamento (despacho proferido em 14/10/2019, fls. 1417) em 6/11/2019 (fls. 1586 e ss dos autos). Foi proferida nova sentença em 12/11/2019 , com fundamentação e dispositivo decisório idênticos ao constante da sentença proferida em 16/3/2017, acrescido da absolvição do Requerente do pedido de litigância de má fé contra si deduzido pelo Requerido (fls. 1594 e ss). 5. Novamente sem se resignar, interpôs o Autor e Requerente recurso de apelação para o TR... (fls. 1634 e ss), admitido por despacho que faz fls. 1651. Por acórdão proferido em 13/2/2020 (fls. 1662 e ss), no qual se identificaram como questões decidendas “saber se deve ser alterada a decisão de facto e, caso seja, se se deve decretar a insolvência do recorrido” , foi julgada improcedente a modificação da matéria de facto provada e não provada, tal como pretendia o apelante, assim como improcedente a apelação quanto à matéria de direito ( arts. 3º e 20º do CIRE ), confirmando-se a sentença recorrida (inclusivamente com transcrição da sua fundamentação). 6. Notificado e novamente sem se conformar com o resultado da demanda, o Autor e Requerente AA veio interpor recurso de revista excepcional para o STJ , tendo por base o art. 672º , 1, c) , do CPC (ainda que fazendo referência ao art. 14º , 1, do CIRE , no seu requerimento de interposição, a fls. 1687), fazendo apelo a contradição do acórdão recorrido com o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 19/6/2019 (processo n.º 80/19.2T8TMC.C1 ). O Recorrido juntou as suas contra-alegações, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do art. 672º , 1, c) , do CPC , tendo em conta a falta de alegação da suposta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito com o acórdão fundamento da oposição de julgados. 5. O recurso dos acórdãos da Relação para o STJ, relativos a decisões proferidas endogenamente no âmbito dos processos de insolvência, segue o regime do art. 14º , 1, do CIRE – neste caso, a sentença de não declaração de insolvência do Requerido –, excluindo o regime da revista excepcional em casos de “dupla conformidade decisória” – adoptado pelo Autor e aqui Recorrente – e as hipóteses de revista extraordinária nas hipóteses previstas no art. 629º , 2, do CPC . Não obstante, é de recorrer ao expediente processual da convolação processual (arts. 6º, 2, 193º, 3, 547º, CPC) e configurar a impugnação recursiva no âmbito da previsão do art. 14º , 1, do CIRE , o que se decreta para os devidos efeitos processuais. 6. Determina o art. 14º , 1, do CIRE : «No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro , proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686º e 687º do Código de Processo Civil , jurisprudência com ele conforme». Daqui resulta que o recorrente tem o ónus de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os acórdãos em confronto é consequência de uma interpretação divergente da mesma questão fundamental de direito na vigência da mesma legislação, conduzindo a que uma mesma incidência fáctico-jurídica tenha sido decidida em termos contrários, sob pena de não inadmissibilidade do recurso do acórdão recorrido e apreciação do seu mérito. 7. Neste contexto, foi proferido despacho ao abrigo da competência e para os efeitos previstos no art. 655º , 1, do CPC , vista a possibilidade de rejeição e não conhecimento do objecto do recurso, seja pela ausência de certificação do trânsito em julgado do acórdão fundamento, seja pela falta de invocação nas Conclusões recursivas dos requisitos necessários à admissibilidade da revista no âmbito do art. 14º , 1, do CIRE , assente na referida demonstração de oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Em resposta, o Recorrente veio explicar sumariamente a contradição jurisprudencial com que baseara o recurso de revista, acrescentando às Conclusões com que finalizou as suas alegações os novos itens 23. a 30, no contexto anunciado de “apresentar as suas conclusões de recurso devidamente aperfeiçoadas” . Não apresentou nos autos certificação com nota de trânsito de julgado do referido acórdão fundamento da oposição jurisprudencial alegada. Apreciando e decidindo. 8. Em primeiro lugar, não obstante a apresentação de cópia do acórdão fundamento, tal como consta do site www.dgsi.pt , não foi acompanhado o recurso da certificação do trânsito em julgado, mesmo que apresentado supervenientemente e a pretexto da advertência constante no despacho referido supra , ponto 7. Na verdade, o ónus processual que impede sobre a parte recorrente, nos casos de impugnação recursiva baseada em «conflito jurisprudencial» – art. 637º , 2, 2.ª parte, do CPC –, não prescinde dessa demonstração (à semelhança do que consta expressamente em regimes paralelos, como o dos arts. 671º , 2, b) , e 672º , 1, c) , do CPC , sendo este último o expressamente alegado pelo Recorrente [1] ), nomeadamente quando o acórdão fundamento é proferido pela Relação (“na medida em que a eventual contradição pode ter sido entretanto sanada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito de revista que tenha sido interposta” [2] ). Nas circunstâncias processuais evidenciadas, e omitido esse ónus de comprovação para complemento necessário e imprescindível à legitimação processual do acórdão fundamento, mesmo depois da advertência feita no despacho proferido ao abrigo do art. 655º , 1, não resta senão aplicar a consequência do art. 637º , 2, 2ª parte, do CPC , por aplicação do art. 17º do CIRE . 9. Por outro lado, cabe sindicar o ónus de alegação recursiva do recorrente , assente na apresentação tempestiva de indicação de fundamentos e na formulação de conclusões, de acordo com o art. 639º , 1 e 2, do CPC , em conjugação com os arts. 635º, 2 a 4, do mesmo CPC. Ainda para mais quando e se pretende fundar a admissibilidade da revista na existência de conflito jurisprudencial, como condição preliminar, nos termos do art. 14º , 1, do CIRE . Verificando a peça que acompanha o requerimento de interposição de recurso de revista (excepcional, convolada na revista atípica e restrita do art. 14º , 1, do CPC ), é claro que não são invocados – vistas as Conclusões, mas também o anterior corpo de alegações – os requisitos necessários à verificação desse pressuposto liminar de admissibilidade do art. 14º , 1, do CIRE , assente na demonstração de oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 19/6/2019 (processo n.º 80/19.2T8TMC.C1 ), “no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito” , com vista a identificar essa divergência e enquadrar a pretensão recursiva na previsão que inscreve tal conflito como única condição de acesso ao STJ em sede de revista. O Recorrente basta-se com a asserção final de que “o Acórdão do qual se recorre está em absoluta contradição com o Acórdão proferido nos autos nº 80/18.2T8TMC.G1 ” , sem que antes tenha, pelo menos , identificado e problematizado as questões de direito em que os acórdãos em confronto se encontram em oposição legitimadora da admissão do recurso à luz do art. 14º , 1, do CIRE (ou do art. 672º , 1, c) , do CPC , como era intento do Recorrente, hipótese legal esta que, aliás, sanciona com a rejeição do recurso a falta de alegação dos «aspetos de identidade que determinam a contradição alegada», nos termos do já referido n.º 2, al. c) [3] ). Se assim é, a omissão do fundamento específico de recorribilidade da decisão que, nos termos gerais, não seria recorrível é de equiparar, por identidade de razões, à previsão legal do art. 641º , 2, b) , do CPC , em que a falta de conclusões é sancionada com o indeferimento do recurso. [4] 11. Essa referência surge apenas na resposta feita ao despacho proferido para audição das partes nos termos do art. 655º , 1, do CPC . Nela, o Recorrente aproveitou para configurar a interpelação para o exercício do contraditório como um “convite ao aperfeiçoamento” das Conclusões originárias e, por essa via, acrescentar – reconhecendo, por isso, a abstenção original do seu ónus de alegação e conclusão no recurso – às suas alegações conclusivas a razão pela qual entende – nessa oportunidade processual – que há conflito jurisprudencial com o acórdão da Relação de Guimarães, que permitiria enquadrar a revista no art. 14º , 1, do CIRE . Acontece que: (i) o despacho a proferir nos termos do art. 655º do CPC , no âmbito de circunstância processual impeditiva da apreciação do recurso, não se equivale de todo ao despacho previsto no art. 639º , 3, do CPC ; (ii) tal despacho nunca poderá servir (mesmo que fosse de fazer tal equivalência) para que a parte que se pronuncia acrescente fundamentos ao objecto recursivo delimitado nas alegações originais e alargar o objecto recursivo para outras situações de admissibilidade recursiva (v. art. 635º , 4, do CPC ) ou suprir a omissão das conclusões devidas e originariamente perpetradas na interposição do recurso [5] . Logo, a pretensão superveniente, exarada na resposta ao despacho relativo ao art. 655º, é processualmente ilegítima, na medida em que formulada em peça imprópria e desadequada para o efeito, e extemporânea, porque apresentada fora do prazo para a interposição recursiva (art. 638º, 1, CPC); pelo que, em conjunto, não é manifestamente susceptível de sanar o vício originário. [6] Termos em que, em conformidade com as razões expostas e de acordo com o art. 652º , 1, b) , ex vi art. 679º , do CPC , decide-se não admitir a presente revista e julgar findo o presente recurso sem o respectivo conhecimento. Custas pelo Recorrente. Notifique. STJ/Lisboa, 14 de Dezembro de 2020 O Relator Ricardo Costa [1] E, para esta previsão, acrescente-se o previsto no n.º 2, al. c) . [2] ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil , 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 637º, pág. 135 e nt. 225, sub art. 672º, pág. 386. [3] Para o leque de requisitos a alegar e a demonstrar para a admissibilidade desta revista excepcional, com manifesta proximidade com o art. 14º , 1, do CIRE (que, também por isso, a exclui), v. ainda ABRANTES GERALDES, Recursos… cit., sub art. 672º, págs. 384 e ss. [4] V., para o que se sustenta, o legado do Ac. do STJ de 16/11/2017 , processo n.º 4576/15.0T8PBL-B .C1.S1, Rel. FERNANDO BENTO, Sumários de Acórdãos das Secções Cíveis , 2017, in https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/civel2017.pdf , pág. 695, pontos I. (“O fundamento de recorribilidade da decisão deve ser sempre, obrigatoriamente, indicado nas conclusões da alegação do recorrente, não só quando o recurso é admissível nos termos gerais, mas também – e sobretudo – quando o recurso não é legalmente admissível, seja nos termos gerais ( arts. 629.º , n.º 1, e 671.º , n.º 1, do CPC ), seja por norma especial, e só o é em atenção a certas circunstâncias especiais ( art. 637.º , n.º 2, do CPC ).”), III. (“A indicação do fundamento específico de recorribilidade da decisão que, nos termos gerais, não seria recorrível está equiparada à formulação de conclusões na alegação de recurso admissível nos termos gerais (…).”) e IV. do Sumário. [5] Para o conteúdo restrito da peça de resposta para aperfeiçoamento, v. ABRANTES GERALDES, Recursos… cit., sub art. 639º, pág. 158. [6] V. o recente Ac. do STJ de 24/11/2020 , processo n.º 330/12.9TBCMN-l .G1.S1, Rel. RICARDO COSTA, ainda inédito à data.