0026617 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0026617
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Doação, Tradição da coisa, Dever jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026605
Nr Documento: RL200002080026617
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b07a41df13d87cb8025697b0039031dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0026617.56
Sumário
De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de liberabilidade. Se a doação não depende de formalidade alguma externa quando acompanhada da tradição da coisa (art. 947º, 2, id.), e se a declaração negocial que desencadeie esse negocio não tem que ser expressa, podendo ser feita por qualquer meio de manifestação da vontade ou deduzir-se de factos de que, com toda a probabilidade, a revelem (art. 217º, 1, id.), não podem aqueles requisitos extrair-se linearmente de uma acção aparentemente assimilável à tradição. Na verdade, não pode extrair-se a intenção de liberalidade, no sentido de doação do mobiliário respectivo, da acção de facultar ao filho a utilização do quarto que esteja dotado dele, não só por não haver tradição no sentido do art. 947º, 2, CC, como por, não se comprovando situação diversa, aquela acção corresponder normalmente ao cumprimento de um dever jurídico.