Dever jurídico - Jurisprudência Portuguesa

I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros celebrados a...

1. A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos proprietários ou comproprietários, abrangendo tal dever, o de comparticipar nas...

I – Integra o fundamento de qualificação da insolvência como culposa, previsto na al. d) do nº 1 do artº 186º do CIRE, a venda, ao seu pai, pelo sócio único e gerente da devedora, escassos dois meses...

I- Em caso de perseguição policial, por agente da PSP condutor de motociclo, ao condutor de veículo sinalizado como furtado, e que desobedecera à ordem de paragem, verifica-se conflito entre o dever...

I – O direito positivo contém o princípio geral do dever de prevenção do perigo, radicando em razões de natureza ética (neminem laedere) e no tocante à segurança rodoviária este princípio está...

I - É dever do comodatário guardar e conservar a coisa emprestada; II - Não o fazendo incorre em incumprimento das obrigações contratuais; III - Neste caso surge o dever de indemnizar os danos; IV...

I - A simples omissão da prática de um acto não dá sempre e sistematicamente, lugar à obrigação de o omitente reparar os danos que a prática do acto poderia ter evitado. II - Para dar lugar à...

Recusando-se a Ré - entidade bancária - a fornecer ao tribunal elementos em seu poder com os quais o Autor pretendia demonstrar que, em vez de entregar cheques a um seu cliente, tinha ela o dever...

I - De harmonia com o art. 940º, 1, CC, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial sem correspectivo, diminuição do património do doador e espírito de...

I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão...