0013248 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Desde que a venda seja válida, uma das partes tem a faculdade de recusar o pagamento de letras que aceitou, enquanto a outorgante não efectuar a prestação que lhe cabe de entregar a totalidade dos títulos. II - Um contrato de compra e venda só poderá ser resolvido se, atendendo à finalidade daquele, a parte demonstrar que só lhe convém a prestação total, não lhe interessando o cumprimento parcial. III - A venda fora da Bolsa de "Títulos de Férias" não depositados ou mesmo dos registados, transmitidos sem a declaração a que se refere o artigo 26 do Decreto-Lei n. 150/77, de 13-4, importa a sua nulidade.

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