0013248 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0013248
Acórdão
Descritores: Habitação periódica, Título de crédito, Título de férias, Compra e venda, Pagamento em prestações, Excepção de não cumprimento, Resolução do contrato, Bolsa de títulos, Letra, Execução, Embargos de executado, Admissibilidade, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024446
Nr Documento: RL198704070013248
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO105 PAG283 BMJ N85 PAG243 BMJ N67 PAG46. P LIMA-A VARELA IN CCA 3ED V1 PAG381. A VARELA IN DAS OBRIG 3ED V2 PAG242.
Referência Publicação: CJ 1987 T2 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecaaf1fa0b3adb1b8025680300038ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0013248.FE
Sumário
Desde que a venda seja válida, uma das partes tem a faculdade de recusar o pagamento de letras que aceitou, enquanto a outorgante não efectuar a prestação que lhe cabe de entregar a totalidade dos títulos. Um contrato de compra e venda só poderá ser resolvido se, atendendo à finalidade daquele, a parte demonstrar que só lhe convém a prestação total, não lhe interessando o cumprimento parcial. A venda fora da Bolsa de "Títulos de Férias" não depositados ou mesmo dos registados, transmitidos sem a declaração a que se refere o artigo 26 do Decreto-Lei n. 150/77, de 13-4, importa a sua nulidade.