1139/25.5BESNT.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e, como tal, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte.

2. Os recursos não podem assentar numa alegação genérica de reapreciação da situação jurídica controvertida, antes servindo para corrigir erros que devem ser concretizados pelo recorrente, a quem cabe invocar razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido.

3. Insurgindo-se o recorrente contra a decisão recorrida mas não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre o mesmo o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão, o que tem como consequências, não só o trânsito em julgado da decisão, mas também que não se conheça do recurso dessa decisão por falta de objecto.

4. A intervenção do Ministério Público em sede de recurso, nos termos do artigo 146.º do CPTA, refere-se à legalidade da decisão recorrida, e não à legalidade da pretensão deduzida em juízo, pelo que, não tendo a pronúncia do Ministério Público incidido sobre a legalidade da decisão recorrida, não há que emitir apreciação da mesma.

ACÓRDÃO

Acordam, em conferência, os juízes da subsecção comum da secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul:

I- RELATÓRIO

A ……………………. instaurou processo cautelar contra AIMA - AGÊNCIA PARA INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P., pedindo a suspensão da eficácia do acto que indeferiu o seu pedido de autorização de residência e determinou o seu afastamento voluntário do território nacional em 20 (vinte) dias.

Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foi proferida sentença que, antecipando o juízo sobre a causa principal, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do CPTA, julgou a acção improcedente.

O requerente interpôs o presente recurso de apelação, cujas alegações contêm as seguintes conclusões:

“a) - A sentença recorrida indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de indeferimento de autorização de residência à Recorrente, cidadã brasileira com quatro anos residência legal em Portugal;

b) O fundamento do indeferimento foi a não verificação do fumus boni iuris, apreciado com rigor excessivo, incompatível com a natureza sumária e perfunctória da cognição cautelar;

c) - O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, aplicando ao fumus boni iuris um critério de certeza, em vez do critério de probabilidade ou plausibilidade razoável imposto pelo artigo 120.°, n.° 1, do CPTA;

d) - A sentença recorrida omitiu a apreciação do vício formal que enferma a decisão administrativa — o erro de copy-paste na identificação da alínea do artigo 77.°, n.° 1, da Lei n.° 23/2007 — que constitui fundamento de anulabilidade nos termos do artigo 163.°, n.° 1, do CPA.

e) - A sentença recorrida ignorou o dever de colaboração e informação imposto à AIMA pelos artigos 10.° e 11.° do CPA, que obrigavam a entidade à informação sobre o regime CPLP do artigo 87.°-A da Lei n.° 23/2007, aplicável à condição de cidadã brasileira da Recorrente.

f) - A sentença recorrida desvalorizou a documentação apresentada pela Recorrente em sede de audiência prévia — nomeadamente o termo de responsabilidade do cônjuge e respetivos recibos de vencimento — sem ponderar adequadamente o princípio da proporcionalidade (artigo 7.° do CPA e artigo 18.°, n.° 2, da CRP).

g) O periculum in mora é manifesto e os danos irreversíveis: a concretização do afastamento coercivo tornaria inútil qualquer decisão favorável na ação principal (proc. n.° 38/26.8BEALM), em violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

h) - A ponderação de interesses favorece o decretamento da providência: o interesse público abstrato de cumprimento das normas migratórias não pode prevalecer sobre o direito fundamental à vida privada e familiar (artigo 8.° CEDH) e à dignidade (artigo 1.° CRP) de quem se encontra integrada em Portugal há quatro anos.

i) - A interpretação seguida na sentença recorrida é inconstitucional por violação dos artigos 20.°, n.° 1, e 268.°, n.° 4, da CRP, e do artigo 47.° da CDFUE, inconstitucionalidade que se deixa expressamente invocada.”

Notificada das alegações apresentadas, a entidade requerida não apresentou contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido da procedência do recurso porquanto, sendo o requerente cidadão angolano, faz parte de um país da CPLP e beneficia do regime especial do artigo 87.º-A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, devendo este ser tido em conta numa maior flexibilidade e ponderação da interpretação do pedido de autorização de residência.

II- QUESTÕES A DECIDIR

A questão que ao Tribunal cumpre solucionar é a de saber se a sentença padece de:

a) Nulidade por omissão de pronúncia;

b) Erro de julgamento de direito.

Considerando que a sentença recorrida antecipou o juízo sobre a causa principal, não tendo, por isso, emitido pronúncia sobre tais requisitos, não há que conhecer do invocado erro de julgamento de direito por verificação dos requisitos de decretamento da providência cautelar requerida, por não ter o mesmo cabimento em face do decidido.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Considerando que não foi impugnada, nem há lugar a qualquer alteração da matéria de facto, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu aquela matéria, nos termos do n.º 6 do artigo 663.º, do CPC.

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A. Da nulidade da sentença

A sentença é nula, nos termos da primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando “O juiz deixe de pronunciar-se [total ou parcialmente] sobre questões que devesse apreciar”, devendo ser decididas na sentença “todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação” (artigo 95.º, n.º 1, primeira parte, do CPTA), aqui se incluindo todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções (invocadas e de conhecimento oficioso), “cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão (não a fundamentação jurídica adrede invocada por qualquer das partes)”, não se confundindo “questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições (jurídico-processuais ou jurídico-substantivas); só a omissão da abordagem de uma qualquer questão temática central integra vício invalidante da sentença, que não a falta de consideração de um qualquer elemento da retórica argumentativa produzida pelas partes.” – cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida (in Direito Processual Civil, Volume II, 2.ª Edição, Almedina, 2015, p. 371).

Alega o recorrente que a sentença recorrida não apreciou “o vício formal traduzido no erro de copy-paste na identificação da alínea do artigo 77.°, n.° 1, da Lei n.° 23/2007”.

Sucede que tal vício não foi invocado na p.i., pelo que não se impunha que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre tal questão.

Nestes termos, não se verifica a nulidade da sentença nos termos invocados.

B. Do erro de julgamento de direito

A sentença recorrida antecipando o juízo sobre a causa principal, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do CPTA, julgou a acção improcedente, considerando que o acto impugnado não padece dos vícios que o autor lhe imputa, pois que: (i) “a fundamentação do ato administrativo impugnado é clara e congruente e é suficiente para se entender o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato administrativo impugnado”; (ii) o acto menciona a entidade emitente e a pessoa que praticou o acto, em cumprimento do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09.02; (iii) o acto assenta em vários fundamentos para indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência temporária, que não apenas a ausência de indicação no SIS; e (iv) não há violação do princípio da equiparação nem do princípio da proporcionalidade dado que o autor não preenche vários requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida a autorização de residência temporária, nos termos do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.

Insurge-se o recorrente contra o assim decidido, alegando que a sentença recorrida não teve em conta “o dever de colaboração e informação imposto à AIMA pelos artigos 10.° e 11.° do CPA, que obrigavam a entidade à informação sobre o regime CPLP do artigo 87.°-A da Lei n.° 23/2007, aplicável à condição de cidadã brasileira da Recorrente”. Mais alega que foi desvalorizada “a documentação apresentada pela Recorrente em sede de audiência prévia — nomeadamente o termo de responsabilidade do cônjuge e respetivos recibos de vencimento — sem ponderar adequadamente o princípio da proporcionalidade (artigo 7.° do CPA e artigo 18.°, n.° 2, da CRP)”. Alega ainda que “A interpretação seguida na sentença recorrida é inconstitucional por violação dos artigos 20.°, n.° 1, e 268.°, n.° 4, da CRP, e do artigo 47.° da CDFUE”.

O Ministério Público alega que, sendo o requerente cidadão angolano, faz parte de um país da CPLP e beneficia do regime especial do artigo 87.º-A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, devendo este ser tido em conta numa maior flexibilidade e ponderação da interpretação do pedido de autorização de residência.

Vejamos.

Quanto ao “dever de colaboração e informação imposto à AIMA pelos artigos 10.° e 11.° do CPA, que obrigavam a entidade à informação sobre o regime CPLP do artigo 87.°-A da Lei n.° 23/2007, aplicável à condição de cidadã brasileira da Recorrente”, para além de o recorrente se apresentar como cidadão angolano - e não cidadã brasileira -, nada foi alegado pelo autor na p.i. a este respeito, tratando-se de matéria que, portanto, não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido, pelo que estamos perante uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. E, assim sendo, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso. Com efeito, como anota pertinentemente ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES (Recursos em Processo Civil, 7.ª Edição, Almedina, 2022, p. 133, nota de rodapé 231), “O objeto do recurso está dependente do objeto da ação, sendo este definido essencialmente a partir da conjugação entre o pedido e a causa de pedir, elementos que, por seu lado, são submetidos a apertadas regras a respeito da sua alteração, nos termos dos arts. 264.º e 265.º. Por conseguinte, salvo nos casos em que se estabeleça acordo das partes, está afastada a possibilidade de alterar ou ampliar o pedido ou a causa de pedir em sede de recurso. Alguma iniciativa do recorrente, fora do caso previsto no art. 264.º, deve motivar a rejeição do recurso nessa parte (…).” Assim sendo, o recurso jurisdicional apenas pode ter por objecto questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso – idem, ibidem, pp. 139 e 140. Nestes termos, a invocação da questão referente à violação dos deveres de colaboração e informação consubstancia uma ampliação da causa de pedir, possibilidade esta que carece de fundamento legal, pelo que se impõe a rejeição do recurso nesta parte, o que se determina.

Relativamente à alegação de desvalorização da “documentação apresentada pela Recorrente em sede de audiência prévia — nomeadamente o termo de responsabilidade do cônjuge e respetivos recibos de vencimento — sem ponderar adequadamente o princípio da proporcionalidade (artigo 7.° do CPA e artigo 18.°, n.° 2, da CRP)”, mostra-se a mesma totalmente desprovida de concretização, na medida em que o recorrente nem sequer explica como considera que deveria ter sido valorizada tal documentação pelo Tribunal recorrido nem em que termos defende a aplicação do princípio da proprocionalidade na sentença. O mesmo se diga da alegada inconstitucionalidade da interpretação seguida na sentença recorrida (…) por violação dos artigos 20.°, n.° 1, e 268.°, n.° 4, da CRP, e do artigo 47.° da CDFUE”, não se alcançando os termos de tal invocação, não só por o recorrente não identificar a interpretação a que se reporta, mas também por não substancializar os termos da violação que lhe imputa. Fica, assim, inevitavelmente inviabilizada a apreciação de tais alegações.

Efectivamente, embora o recorrente se insurja contra a sentença, não ataca os fundamentos em que a mesma assenta, não podendo os recursos assentar numa alegação genérica de reapreciação da situação jurídica controvertida, antes servindo “para colmatar eventuais erros que o recorrente tem o ónus de concretizar”– cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2022, proferido no processo n.º 773/19.7T8CBR.C1.S1, in www.dgsi.pt. Não tendo o autor recorrente concretizado qualquer erro na sentença recorrida nem invocado razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido, a sentença transitou em julgado e o presente recurso carece de objecto, o que determina que não se conheça do mesmo – neste sentido, cfr. os Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.05.2013, proferido no processo n.º 0508/13, e de 01.10.2014, proferido no processo n.º 0838/14 (in www.dgsi.pt).

No que concerne à pronúncia do Ministério Público, importa ter em conta que a intervenção do Ministério Público em sede de recurso, nos termos do artigo 146.º do CPTA, se refere à legalidade da decisão recorrida, e não à legalidade da pretensão deduzida em juízo – cfr. Mário Aroso de Almeida/Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2017, 4.ª edição, p. 1117. Ora, a consideração do regime especial do artigo 87.º-A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, não foi abordada na sentença recorrida, não tendo tal regime sequer sido invocado na p.i.. Acresce que a maior flexibilidade e ponderação da interpretação do pedido de autorização de residência que o Ministério Público faz decorrer da consideração de tal regime se mostra alheia à decisão objecto do recurso, não pondo em causa a sua legalidade. Não tendo a pronúncia do Ministério Público incidido sobre a legalidade da decisão recorrida, não há que emitir apreciação da mesma.

Vencido, é o recorrente responsável pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 527.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

V- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes da Subsecção comum da Secção administrativa do Tribunal Central Administrativo Sul em:

a) Rejeitar o recurso na parte relativa à invocação da violação dos deveres de informação e colaboração;

b) Negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 21 de Maio de 2026.

Joana Costa e Nora (Relatora)

Lina Costa

Alda Nunes