3696/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3696/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Legalidade em concreto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1801ca04541fd3d780256a48004b9593
Sumário
Em sede de oposição à execução fiscal não é possível conhecer da legalidade em concreto ou correcta liquidação da quantia exequenda, a não ser que a lei não assegure "meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação", nos exactos termos em que a norma do art.º 286.º n.ºl g) do CPT , o prevê; Esta restrição do objecto da oposição em nada viola o direito de acesso aos tribunais previsto no art.0 20.º e nem qualquer outra norma constitucional, antes se prende com o momento e a forma de acesso aos mesmos, que não pode ser admitida depois do interessado ter deixado contra si formar um titulo executivo; 3. No caso, em que a recorrente foi notificada da liquidação da quantia exequenda e expressamente foram mencionadas as formas de reacção contra tal liquidação, não ocorre a factualidade descrita naquela norma, não se podendo na oposição discutir a legalidade em concreto dessa divida.