076297 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que um dos gerentes assine com a firma social. II - A existencia desta norma não impede, porem, que no pacto social os socios limitem o poder de representação dos gerentes, dispondo que estes não representar a sociedade em certas materias, ou que o mandato para outras tem que ser exercido conjuntamente. III - So que estas restrições ao poder de representação dos gerentes actuam apenas no plano interno, não produzindo efeito em relação a terceiros. O caracter imperativo da norma do paragrafo 1 do artigo 29 citado resulta de se tratar de uma disposição legal destinada a assegurar a boa fe no comercio juridico, tornando presumivel que os actos praticados por um gerente o sejam em nome e em representação da sociedade.

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