076297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076297
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Imperatividade da lei, Poderes de representação, Gerente, Pacto social, Boa fe, Comercio, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010052
Nr Documento: SJ198902090762972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d651c377d9da451802568fc0039dad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076297.40
Sumário
O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que um dos gerentes assine com a firma social. A existencia desta norma não impede, porem, que no pacto social os socios limitem o poder de representação dos gerentes, dispondo que estes não representar a sociedade em certas materias, ou que o mandato para outras tem que ser exercido conjuntamente. So que estas restrições ao poder de representação dos gerentes actuam apenas no plano interno, não produzindo efeito em relação a terceiros. O caracter imperativo da norma do paragrafo 1 do artigo 29 citado resulta de se tratar de uma disposição legal destinada a assegurar a boa fe no comercio juridico, tornando presumivel que os actos praticados por um gerente o sejam em nome e em representação da sociedade.