078721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078721
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Sociedade entre conjuges, Nulidade do contrato, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003846
Nr Documento: SJ199005220787211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6ab1a652e2950cb802568fc003970a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078721.9A
Sumário
A decisão judicial que reconhece a nulidade de um contrato de sociedade apenas entre os dois conjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, tem caracter declarativo e não constitutivo, limitando-se a declarar ou verificar uma situação juridica ja existente desde o momento da existencia de tal vicio. O artigo 8 n. 1 do Codigo das Sociedades Comerciais não tem a natureza de norma referida a um estatuto legal e não contratual, visto que para tanto seria necessario que nesse preceito se encarassem as partes não enquanto contratantes, mas enquanto membros de uma determinada classe ou pessoas que se encontram em dada situação. O citado normativo veio permitir aos conjuges constituir sociedades entre si, enquanto contratantes, e não enquanto pessoas ligadas por um vinculo matrimonial. E nula uma sociedade por quotas constituida entre marido e mulher antes da entrada em vigor do Codigo das Sociedades Comerciais.