078721 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão judicial que reconhece a nulidade de um contrato de sociedade apenas entre os dois conjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, tem caracter declarativo e não constitutivo, limitando-se a declarar ou verificar uma situação juridica ja existente desde o momento da existencia de tal vicio. II - O artigo 8 n. 1 do Codigo das Sociedades Comerciais não tem a natureza de norma referida a um estatuto legal e não contratual, visto que para tanto seria necessario que nesse preceito se encarassem as partes não enquanto contratantes, mas enquanto membros de uma determinada classe ou pessoas que se encontram em dada situação. III - O citado normativo veio permitir aos conjuges constituir sociedades entre si, enquanto contratantes, e não enquanto pessoas ligadas por um vinculo matrimonial. IV - E nula uma sociedade por quotas constituida entre marido e mulher antes da entrada em vigor do Codigo das Sociedades Comerciais.

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