822/21.9T8TVD-B.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Anabela Moreira de Sá Cesário Calafate
Processo: 822/21.9T8TVD-B.L1-6
Acórdão
Descritores: Acareação, Depoimento de parte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Eduardo Petersen SilvaVera Salomé Coelho Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b06c281f0084621780258bbf003325a8
Sumário
A acareação é um incidente destinado a atacar a força probatória do depoimento testemunhal. Por isso, a lei não prevê a acareação entre as próprias partes, tenham prestado depoimento de parte ou tenham prestado declarações de parte.
Texto
Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Nos autos de inventário instaurado por óbito de IHC e IRC, reclamaram da relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, ARC, os interessados PRC e APO. Após produção de prova, foi proferida decisão com este dispositivo: «Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o presente incidente, e consequentemente, determino a retificação da verba um para o valor de €70.663,55, a exclusão da relação de bens da verba dois (bidon com peças em ouro), da verba três (doação dos inventariados no valor de €10.000,00), e da verba quatro (doação da inventariada no valor de €40.400,00), devendo ainda ser relacionado em verba autónoma o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Cadaval sob o nº …, freguesia de Lamas (inscrito na matriz sob o artigo …), e retificada a descrição da verba 10 do ativo (fazendo menção às construções não legalizadas existentes no prédio e dela excluindo a parcela de terreno), e quanto ao bem doado deve ser relacionado como bem doado e com a indicação do seu valor na moeda atual». Inconformado, apelou o cabeça-de-casal, terminando a alegação com estas conclusões: O despacho recorrido decidiu incorretamente qualificar como “Não provado” o facto “1- Os inventariados eram titulares, à data do óbito, de um bidon de 25 litros com peças em ouro.”, o que resulta patente do confronto entre as declarações de parte do Apelante, o depoimento da testemunha JM e o depoimento de parte da Interessada. O teor do art.º 523.º do Código de Processo Civil, que reproduz o teor do art.º 642.º do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, versão do Código que não previa a prova por declarações de parte, não exclui nem impede a realização da acareação entre depoentes, ou entre parte depoente e parte declarante. Assim, existindo manifesta contradição entre as declarações de parte do Cabeça- de-casal e o depoimento de parte da Interessada, a acareação não pode ser indeferida apenas com o fundamento formal de que o art.º 523.º do Código de Processo Civil apenas admite a acareação entre testemunhas e depoentes. Não existe qualquer razão teleológica para suportar uma tal limitação e impedir a realização da acareação, quando exista uma tal contradição. Como já decidido pela Jurisprudência, é de admitir a acareação entre uma testemunha e uma parte declarante, ainda que o artigo 523.º não o admita expressamente, pelo que pelas mesmas razões se deverá admitir a acareação entre partes declarante e depoente — por não existir razão que o impeça. O Tribunal está obrigado, no âmbito do seu poder de gestão processual, a atuar proactivamente com vista à descoberta da verdade material. o despacho proferido violou, entre outros, os artigos 6.º e 523.º, do Código de Processo Civil. E, assim, deve ser revogado o despacho recorrido, para eventual alteração da resposta dada de “Não provado” ao facto “1- Os inventariados eram titulares, à data do óbito, de um bidon de 25 litros com peças em ouro.”, IX. Determinando-se a reabertura da diligência de produção de prova e a admissão da acareação entre o Cabeça-de-Casal e a Interessada PRC, a fim de esclarecer a contradição entre as declarações daquele, das quais resulta que a Interessada diligenciou pela busca do ouro, e o depoimento desta, do qual resulta que nada fez para localizar o ouro e que nunca telefonou àquele dando conta dessas buscas, X. Para enfim se determinar se a Interessada encontrou ou não esse recipiente com ouro e se o omitiu dos presentes autos. Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores, Nestes termos, e nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o Recurso ser julgado procedente, por provado e legalmente sustentado, e revogado o despacho de saneamento recorrido, com o que V. Exas. farão a sã e costumeira JUSTIÇA!» Não há contra-alegação. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir, é: se é admissível acareação entre a parte que presta declarações de parte e a parte que presta depoimento de parte Fundamentação Na sessão de produção de prova realizada em 22/11/2023, o cabeça-de-casa prestou declarações de parte. Nessa sessão foi requerido pelo mandatário do cabeça-de-casal: «Atenta a prova entretanto já produzida, atenta a existência de discrepâncias entre o depoimento, ao que se sabe, a interessada PRC prestou no âmbito do processo de inquérito, que já há notícia nestes autos, afigura-se de grande interesse para a descoberta da verdade material que possa ser inquirida a referida PRC, a título de depoimento de parte para eventual confissão relativamente à existência e localização da verba n.º 2 (dois) da relação de bens apresentada com o requerimento inicial e relativamente à identificação da origem dos fundos da construção do imóvel a que respeita a verba n.º 3 (três).». O mandatário dessa interessada opôs-se, nestes termos: «Uma vez que o requerimento agora formulado é extemporâneo, entendemos que o mesmo deve de ser recusado.» Após, foi proferido o seguinte despacho: «Face às declarações de parte do Cabeça de Casal quanto à existência do ouro relacionado na verba n.º 2 (dois) do ativo, que relatou factos onde a interessada PRC teve intervenção direta, e bem ainda, quanto à verba n. 3 (três) relativa a doações, para construção e edificação, à interessada PRC, e não obstante todos os meios de prova deverem ser indicados com os articulados, conforme resulta do art.º 423º do C.P.C., porque se afigura importante para a boa decisão da causa e descoberta da verdade material, ao abrigo do dever de gestão processual e do princípio do inquisitório, previstos nos art.ºs 6º e art.º 411º do C.P.C., e bem ainda ao abrigo no disposto no art.º 452º, n.º 1 do mesmo diploma legal, determina-se a prestação do depoimento de parte à interessada PRC, quanto aos factos relativos à da verba n.º 2(dois) e 3 (três) do passivo.». Depois da prestação do depoimento de parte, o mandatário do cabeça-de-casal requereu: «Concluído o depoimento de parte da interessada PRC, verifica-se que esta depõe no sentido de não ter realizado nenhuma diligência na busca e localização do que se encontra descrito sob a verba n.º 2(dois) da relação de bens, resultou das declarações de parte do cabeça de casal ter recebido vários contactos por parte da referida interessada, dando-lhe conta da realização dessas buscas, atenta esta divergência, afigura-se absolutamente essencial para a descoberta da verdade material e no interesse, afigura-se-nos do trabalho deste Tribunal, que esta questão se esclareça, nomeadamente para determinar a veracidade e a conduta processual da interessada, e como tal, requer-se a acareação entre a interessada e o cabeça de casal quanto a estas diligências e à existência destes contactos dando conta destas diligências.». O mandatário da depoente opôs-se, dizendo: «Entendemos que a acareação, a qual se encontra prevista nos termos no art.º 523º do C.P.C. não é possível, pois estamos em confronto entre depoimento de parte e declarações de parte e não entre depoimento de parte e prova testemunhal, pelo que deve de ser indeferido o requerido pelo cabeça de casal.». Seguidamente foi proferido o seguinte despacho: «Efetivamente assiste razão aos interessados PRC e APO, porquanto nos termos no disposto no art.º 523º do C.P.C. a acareação apenas é possível caso haja oposição direta acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, o que não é o caso, pois o que o cabeça de casal requer tem por fundamento a oposição entre as suas declarações de parte e o depoimento de parte da interessada PRC. Pelo exposto, e porque não admissível à luz do referido preceito legal, indefere-se o Requerido». O Direito O art.º 523º do CPC estatui: «Se houver oposição direta, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição.». Este normativo insere-se na secção que tem por epígrafe «Prova testemunhal». Trata-se de um incidente destinado a atacar a força probatória do depoimento testemunhal. Por isso, a lei não prevê a acareação entre as próprias partes, tenham prestado depoimento de parte ou tenham prestado declarações de parte. Note-se que já no Código de Processo Civil de 1939 anotado, Alberto dos Reis escrevia: «Discutiu-se, na vigência do Código de 76, se podia ter lugar a acareação entre as partes. Suponhamos que o autor e o réu prestam depoimento de parte e sobre o mesmo facto concreto fazem afirmações opostas. Podem ser acareadas? (…) O art.º 644º do Código actual seguiu na esteira do art.º 277 do Código anterior; não há acareação entre partes, há somente acareação entre testemunhas ou entre testemunhas e partes. O juiz pode, é certo, chamar as partes à sua presença para as ouvir sobre determinado facto; esta faculdade está contida nos poderes que os art.ºs 264º e 265º conferem ao juiz. Mas o uso dela nada tem que ver com a disciplina e formalismo estabelecidos no art.º 644º» (in Vol. IV, pág. 450). Portanto, não tem razão o apelante ao alegar que a acareação foi indeferida com o fundamento formal de que o art.º 523º do CPC apenas admite a acareação entre testemunhas e depoentes. Improcede a apelação. Decisão Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo apelante. Lisboa, 10 de Outubro de 2024 Anabela Calafate Eduardo Petersen Silva Vera Antunes