0048221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0048221
Acórdão
Descritores: Condenação ilíquida, Ocupação, Ocupação de prédio urbano, Desocupação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010980
Nr Documento: RL199110080048221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0db74f43222bd59802568030001ae56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048221.0D
Sumário
É lícito relegar para execução de sentença o apuramento da quantidade mas não o apuramento da própria existência do direito. Este apuramento do próprio direito tem que ser feito em acção declarativa. O disposto nos artigos 22 a 25 do Decreto-Lei número 293/77, de 20 de Julho, destinou-se a resolver determinadas situações muito particulares resultantes da "ocupação" de dados prédios levadas a cabo em período temporal determinado: os militares amotinados que haviam conquistado o poder e os meios de comunicação social incitaram as pessoas a apoderar-se de casas alheias contra as vontades dos donos, criando no espírito de quem assim procedeu a convicção (errada) de proceder acertadamente, de ser essa a nova ordem jurídica. O diploma em apreço visou resolver as situações decorrentes, liquidando-as, e, mesmo assim, dentro do período de rescaldo da Revolução de 25 de Abril de 1974. Posteriormente, logo que se voltou à normalidade do direito, veio o Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho a ser revogado pelo artigo 3 n. 1 alínea c) do DL 321-B/90, de 15 de Outubro.