I – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no artº. 615º, nº 1, al. c) do NCPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso...

I - No âmbito de uma acção de reivindicação de uma parcela que foi obecto de posse administrativa, mas cuja declaração de utilidade pública caducou, o excepcional prejuízo para o interesse público...

I. A competência material para discutir direitos reais cabe aos tribunais comuns; II. Os tribunais comuns são também os competentes para apreciar os pedidos de indemnização pecuniária ou in natura...

I. Os factos provados revelam que não existiu qualquer intenção do autor de se demitir do direito de propriedade sobre os bens móveis que se encontravam no interior do locado, motivo pelo qual tais...

I-Ocorrendo uma ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse pelos outros herdeiros e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem, o prejuízo causado a...

I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do...

1.– Impõe-se uma redução teleológica da norma contida na alínea b) do nº 6 do art. 6.º -A da Lei 1-A/2020 de 19-03, em função do seu escopo ou finalidade, com vista a excluir a sua aplicação em casos...

I– Estando a via onde ocorreu o sinistro, aberta ao trânsito público, ao qual acedeu o veículo da Autora, é aplicável ao caso o Código da Estrada. De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do...

1 - Um Plano Poupança Reforma (PPR) constituído durante a vigência do casamento celebrado em regime de comunhão de adquiridos é um bem comum, nos termos do artigo 1724.º, al. b), do Código Civil (bem...