0124647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0124647
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comercio ou industria, Subordinação juridica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002779
Nr Documento: RP199206230124647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17fca589dc30fcd98025686b00662dc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124647.AC
Sumário
A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de arrendamento relativo ao res-do-chão ( destinado a estabelecimento comercial ) e aos primeiro e segundo andares ( destinados a habitação ) do predio arrendado. A transmissão para outrem da fruição da parte arrendada para habitação, não se provando a alegada relação de subordinação dela a parte comercial, traduz subarrendamento ou comodato, integrando, por isso, o fundamento da resolução do contrato relativo a parte habitacional, previsto no citado artigo 64, n. 1, alinea f), do Regime do Arrendamento Urbano.