I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do...

I - E da exclusiva competencia das instancias o conhecimento da existencia de arrendamento comercial cuja prova deva ser feita pelo relacionamento de documentos particulares com depoimentos de...

I - O contrato em que se estipule que o primeiro outorgante promete arrendar uma fracção de imovel destinada a estabelecimento comercial ao segundo outorgante ou a qualquer sociedade comercial que...

Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber...

I - Improcede a excepção de caducidade se se prova que o senhorio so teve conhecimento das obras menos de um ano antes de propor acção para resolução de arrendamento nos termos do artigo 1093 n. 1...

I - O contrato de cessão de exploração comercial deve revestir a forma de escritura publica. II - Esse contrato deve coenvolver a transferencia das mercadorias existentes no mesmo estabelecimento...

I - A determinação da indemnização ao expropriado arrendatario de estabelecimento industrial deve ser feita de acordo com o criterio estabelecido no artigo 25, n. 3, do Decreto-Lei 385/88 porque,...

1 - Não cabe na previsão do Art. 36 do Codigo das Expropriações qualquer indemnização pela eventual desvalorização da parte não expropriada do predio que e objecto de arrendamento comercial ou...

O prazo de 15 dias, fixado no Art. 1038 al. g) do C. Civil, não e prazo judicial ou adjectivo, mas sim de direito substantivo, a que e aplicavel o Art. 279 do mesmo Codigo.

I - O encerramento do predio arrendado, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e a cessação da actividade a que se destinava o local, sem a sua substituição por outra. II - No...