001347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001347
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Prescrição, Suspensão da prescrição, Contrato de trabalho, Comissão de conciliação e julgamento, Tentativa de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000702
Nr Documento: SJ198607040013474
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a15060a6b1674f4802568fc003937ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001347.C8
Sumário
A apresentação do requerimento para tentativa de conciliação perante as Comissões de Conciliação e Julgamento suspende o prazo da prescrição do artigo 38 do regime juridico do contrato individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, preceito segundo o qual, na falta de acordo, o prazo volta a correr trinta dias depois da data em que aquela diligencia tiver lugar. Todavia, so ha que considerar o reinicio da contagem do prazo da prescrição a partir do dia em que o requerente foi colocado em condição de propor acção no Tribunal do Trabalho. Assim, tendo o autor com base em novo regime do artigo 6, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, requerido logo o Julgamento pela Comissão de Conciliação e Julgamento, que deliberou julgar o litigio, ha que reconhecer a sua actuação jurisdicional posterior efeito suspensivo da prescrição.