9210030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9210030
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Promitente vendedor, Promitente comprador, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004486
Nr Documento: RP199211109210030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/259d8abb429c82558025686b006640a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210030.65
Sumário
O processo de suprimento da falta de prazo só existe para o caso de este faltar. Se o contrato- -promessa tem prazo " ab initio " determinado e acordado pelas partes, com a liberdade e responsabilidade que lhes permitia o artigo 405 nº 1 do Código Civil, o uso daquele processo de suprimento está fora do esquema e previsão legais. A falta de prazo fixado ou estipulado não pode equiparar-se à falta de cumprimento da prestação dentro do prazo, não só porque a lei tal não prevê como também porque o efeito prático-jurídico que se pretende obter pelo suprimento consensual e ou judicial da falta de prazo já se consegue através das medidas sancionatórias do incumprimento da prestação. No caso de pré-existir prazo seria absurdo que a lei facultasse ao credor de uma obrigação a prazo a criação de outro quando aquele é válido, no contexto contratual ou no da lei.