I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos...

I - A acção onde, por morte do promitente vendedor, se pretende a resolução de um contrato - promessa de compra e venda, deve ser intentada por todos os seus herdeiros e não apenas pelo cabeça de...

Em acção declarativa, proposta pelo promitente vendedor, em que este pede a condenação do promitente comprador a pagar o restante do preço do andar prometido vender, se ficou provado que o andar foi...

I - A obrigação do promitente vendedor de fracção em propriedade horizontal é transmissível aos seus sucessores. II - O objecto do contrato prometido é um bem comum do casal. III - Não se tendo a...

I - Só o incumprimento culposo e definitivo, e não a simples mora, posibilita a resolução do contrato. II - Num contrato-promessa de compra e venda, para que o promitente comprador pudesse resolver...

I - Constando do contrato-promessa que o promitente vendedor se obrigava por carta registada a avisar a promitente compradora para comparecer no local a indicar para a assinatura da escritura, há uma...

I - As nulidades dum contrato-promessa de compra e venda por falta de reconhecimento presencial por notário das assinaturas dos promitentes e de, no contrato particular que titula o...

I - O processo de suprimento da falta de prazo só existe para o caso de este faltar. Se o contrato- -promessa tem prazo " ab initio " determinado e acordado pelas partes, com a liberdade e...

I - O pedido de execução específica não impede o requerente de ser indemnizado pelos danos moratórios sofridos. II - Não tendo o promitente-vendedor cumprido a promessa de celebração do prometido...

I - O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda é imputável à promitente vendedora e não à promitente compradora, quando aquela se colocou no centro das diligências indispensáveis à...