0106/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em matéria de execução de sentenças administrativas, a regra é de que é competente o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto nos arts. 164.º, nºs 1 e 2 (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º nºs 1 e 2 (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), ambos do CPTA, como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7º, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e também em conformidade com a regra geral do art. 90º, nº 1 do C P Civil.

II- É assim, inválida a decisão judicial que considera afastadas estas regras com fundamento no art. 9º, nº 1 do DL nº 325/2003, de 29 de Dezembro (diploma complementar do ETAF), segundo o qual aos extintos TACs não são "distribuídos novos processos".

III- Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado.

Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos novos processos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda.

Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5º da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que, sem elas, a esses expedientes processuais – providências cautelares e execuções – seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são consideradas processos novos.

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1.1. O Magistrado do Mº. Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria veio, ao abrigo do disposto nos artºs 24º, nº 1 h) do ETAF, 135º a 139º do C.P.T.A. e 115º a 121º do C.P.C., requerer a resolução do conflito negativo de competência entre o Juiz do 1º Juízo Liquidatário do T. Administrativo e Fiscal de Lisboa e o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, os quais declinaram e se atribuíram reciprocamente a competência para conhecer da acção executiva da sentença de anulação de acto administrativo proferida pelo T.A.C. de Lisboa.

Juntou os documentos pertinentes, necessários à resolução do conflito.

2. Colhidos os vistos, vêm aos autos à conferência para decisão.

2.1. Consideram-se relevantes para a decisão os seguintes factos:

a) No processo de recurso contencioso de anulação, interposto por A…, que correu termos na 2ª secção do T.C.A.L. sob o n.º 947/99, foi anulado o acto de reposição de verbas de ajudas de custos processadas de Janeiro de 1996 a 31.12.98.

b) Em 10.3.05, o Rte contencioso requereu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a execução da sentença anulatória referida em a), transitada em julgado, após recursos para o TCA e STA.

c) O Senhor Juiz do T.A.F. de Lisboa (1º Juízo Liquidatário), por decisão proferida em 29.03.05, declarou-se incompetente para conhecer dos autos de execução, invocando o disposto no artº 9º, nº 1 do DL 325/2003, de 29 de Dezembro, e considerando que essa competência pertence ao T.A.F. de Leiria, atento o Mapa anexo ao referido diploma (doc. de fls. 12 e 13).

d) Remetido o processo oficiosamente ao T.A.F. de Leiria, o Senhor Juiz proferiu o despacho de 15.11.07, declarou-se, por seu turno, incompetente para o conhecimento da execução, sustentando que a competência em causa compete ao T.A.C. de Lisboa, actual juízo liquidatário junto do respectivo T.A.F., por se tratar de uma execução a apensar ao respectivo recurso contencioso. (doc. de fls. 14 a 16, inc)

2.2. Constitui objecto do presente processo apurar a quem compete conhecer do pedido de execução de sentença proferida em recurso contencioso de anulação por Tribunal Administrativo de Círculo, após a extinção dos TACs e a sua substituição pelos TAFs: Ou seja, se a execução deverá ser apreciada no tribunal onde correu a causa principal e por apenso a este, conforme sustenta a decisão do TAF de Leiria, ou se, atenta a extinção dos TACs e a limitação da esfera da acção jurisdicional dos juízos liquidatários (no caso, o 1º juízo liquidatário junto do TAF de Lisboa) aos respectivos “processos pendentes”, essa competência terá que ser determinada por outros critérios, designadamente o da residência dos exequentes.

Adianta-se, desde já, que a solução correcta é a primeira, sufragada pelo Senhor Juiz do T.A.F. de Leiria, conforme tem sido jurisprudência uniforme deste S.T.A.

Vejam-se, designadamente, os acos de 7.4.05, procº 189/05, de 29-9-05, procº 709/05 e de 25-5-05, procº 420/05, cuja fundamentação relevante, se transcreve:

“O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art. 7 da Lei n.º 4-A/2003, de 19.2, cujo art. 2.º alterou o art. 7.º da Lei n.º 15/2002). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo.

À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática (art. 142º, n.º 1, do CPC); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2).

Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art. 5.º da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor". Definiu, contudo, que as novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo.

Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no arts. 164.º, nºs 1 e 2 (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º nºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7º, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º n.º 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda.

A pretensão – manifestada pelo Senhor juiz do TAC – de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento.

Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado.

Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda.

Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5º da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais – providências cautelares e execuções – seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são consideradas processos novos.”

3. Termos em que acordam em determinar a invalidade do despacho do Senhor juiz do 1º juízo liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, e em declarar a competência desse mesmo tribunal (actual juízo liquidatário) para conhecer da execução instaurada (artº 139º, nº 1 do CPTA).

Sem custas.

Lisboa, 6 de Março de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.