O descritor "Execução de sentença anulatória" classifica 27 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 81.5% |
| TCAS | 4 | 14.8% |
| TCAN | 1 | 3.7% |
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